Líbero Alves Rodrigues Filho
منذ 7 من الأيام
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Advogado | Dr Jacob Gomes
منذ 7 من الأيام
Tema: Aplicação Retroativa de Leis Tributárias Leis que institui novos critérios de apuração e ampliam poderes de investigação das autoridades administrativas, podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, sem violar o princípio da anterioridade. Fundamento Legal: O entendimento da retroatividade se aplica a normas que apenas disciplinam meios de fiscalização e apuração, conforme jurisprudência. Questão 23 da OAB/26. #DireitoTributário #OAB42 #advjacobgomes
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Celsone Cavalcante Lima
منذ 7 من الأيام
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Celsone Cavalcante Lima
منذ 7 من الأيام
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Advogado | Dr Jacob Gomes
منذ 7 من الأيام
"Você sabia que o Distrito Federal pode cobrar a contribuição para o custeio da iluminação pública? Essa é uma dúvida comum, mas o Distrito Federal tem a mesma competência que os municípios para instituir essa contribuição. Essa questão foi abordada na OAB/28, questão 22. Fique atento aos direitos e deveres tributários!" Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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Celsone Cavalcante Lima
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Maria.oab⚖️
منذ 7 من الأيام
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Advogado | Dr Jacob Gomes
منذ 7 من الأيام
Parabéns aprovados OAB/42 #
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