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7d ago
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Márcio Martins Oficial
7d ago
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Cleyton Sabino
7d ago
No Brasil, os contratos que podem ser feitos por lei estão regulamentados principalmente no **Código Civil Brasileiro **, que estabelece as normas gerais sobre contratos e os tipos específicos de contratos mais comuns. Abaixo estão os principais tipos de contratos que podem ser celebrados por lei: ### 1. **Contratos em Geral ** - **Princípios Básicos**: Autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio entre as partes e função social do contra
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Garcia Rodrigues Braz Advogados
7d ago
✅️Reintegração de Posse está disposto no art. 1.210 do CC. ✅️A ação reivindicatória está prevista no artigo1.228 do Código Civil. ✅️a Ação de imissão de posse existe no ordenamento jurídico brasileiro e tem fundamento na primeira parte do artigo 1.228 do Código Civil. #direitoimobiliário #direitocivil #acaoreivindicatoria #reintegracaodeposse #imissaodeposse
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Alexasalomaoo
7d ago
ARTIGO 4° DO CÓDIGO CIVIL
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Cleyton Sabino
7d ago
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Elson Trindade | Advogado
7d ago
⚠️ SAIBA O QUE VAI MUDAR NA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM O NOVO CÓDIGO CIVIL! O projeto do novo Código Civilbque está tramitando no senado promete mudanças significativas. Dentre elas, a pensão alimentícia é uma matéria que será impactada. Assista o vídeo até o finalbpara saber mais e se ficar alguma dúvida deixe nos comentários. #direito #pensaoalimenticia #codigocivil #heranca #fyppp
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DoutorFran
7d ago
A lei brasileira protege os herdeiros necessários, como filhos e pais, que têm direito à legítima conforme o artigo 1.846 do Código Civil. A deserdação só é admitida em situações específicas previstas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, como ofensa física, injúria grave ou abandono em caso de doença, devendo ser expressamente declarada em testamento. #herança #sucessões #códigocivil #testamento
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