prof.uassimogone
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ID:prof.uassimogo
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Demitir gestante gera dano moral automático? A 6ª Turma do TST, em decisão publicada no DEJT em 18/06/2026 (AIRR-0001228-73.2023.5.10.0010, relatoria do Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves), definiu que a dispensa de empregada gestante, isoladamente considerada, não gera dano moral automático. Para o Tribunal, é preciso haver prova de conduta discriminatória ou de violação a direito de personalidade para que a indenização por dano moral seja devida. Na prática, isso não significa ausência ...
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Você tem direito a 3 dias de folga por ano para exames preventivos Desde 6 de abril de 2026, a Lei 15.377/2026 alterou a CLT para reforçar um direito que, na prática, já existia desde 2018 pelo art. 473, inciso XII: a possibilidade de o trabalhador se ausentar do serviço por até 3 dias, a cada 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer e do papilomavírus humano (HPV), sem qualquer prejuízo ao salário. A novidade da lei está no novo §3º do art. 473 e no art. 169-A, que agora obrigam a ...
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Folga no domingo da mulher é direito inegociável O art. 386 da CLT garante à empregada mulher que o seu repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 15 dias. A Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão de 22 de junho de 2026, anulou uma cláusula de convenção coletiva que tentava espaçar esse intervalo, por entender que esse direito não pode ser afastado nem por negociação entre sindicato e empresa. Na prática, isso significa que, mesmo que a convenção coleti...
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Você pode levar justa causa mesmo depois de pedir demissão? A resposta direta é: Sim. Pedir demissão não te protege automaticamente até o fim do aviso prévio. MAS atenção: isso só vale se você cometer uma falta grave durante esse período. A empresa não pode inventar motivo depois que você já saiu pela porta. O erro clássico é achar que, depois do pedido de demissão, o contrato já não tem mais consequência. Não é assim. Enquanto você está cumprindo aviso prévio, o contrato continua valendo — com...
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A resposta curta é: não. A lei não exige que o trabalhador assine o documento de advertência. A assinatura tem apenas a função de comprovar que houve a ciência da punição, conforme entendimento consolidado da Justiça do Trabalho. Na prática, quando o trabalhador se recusa a assinar, a empresa costuma registrar a recusa com a presença de testemunhas, ou simplesmente anota que o funcionário tomou conhecimento e não quis assinar. Esse registro continua valendo como prova de que a comunicação foi f...
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A empresa pode te obrigar a trabalhar no feriado? A Lei 605/1949 trata o feriado como dia de repouso remunerado, na mesma lógica do descanso semanal. O trabalho nessas datas só é autorizado em situações específicas: atividades que não podem parar, como saúde e segurança, ou setores com autorização prevista em convenção coletiva, como costuma ocorrer no comércio. Na prática, isso significa que a empresa não pode simplesmente escalar qualquer trabalhador para o feriado por conveniência operaciona...
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A escala 6x1 está na mesa do Senado — e o prazo de transição assusta A PEC 221/19 foi aprovada na Câmara com uma mudança que poucos estão discutindo com a seriedade que merece: além de reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais, o texto prevê apenas 60 dias de transição para as empresas se adaptarem. Na prática, quem opera no modelo 6x1 — principalmente varejo, alimentação, saúde e logística — teria dois meses para rever escala, dimensionar equipe, renegociar turnos e absorver o custo de f...
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O TST decidiu quem tem que provar que o FGTS foi pago. E não foi o trabalhador. Na maioria das reclamações trabalhistas, o empregador recebe a surpresa na audiência: o reclamante alega que o FGTS não foi depositado regularmente. A pergunta seguinte é sempre a mesma — e a resposta, nem sempre satisfatória. O TST pacificou na Tese 273, aprovada em 24 de fevereiro de 2026 como precedente vinculante: o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS é da empresa, não do trabalhador. Ocorre que ...
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Reclamou dos gerentes no . Levou justa causa. E a Justiça deu razão para a empresa. A 4ª Turma do TRT-BA manteve a demissão por justa causa de uma ajudante de cozinha que publicou um vídeo no criticando o tratamento dos gerentes. Ela gravou dentro da empresa, de uniforme, no horário de trabalho — e não citou o nome da empresa nem de colegas. Mesmo assim, a justa causa foi mantida. O fundamento foi o art. 482 da CLT, que prevê como justa causa o mau procedimento e os atos lesivos à ...
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Posso colocar cláusula de exclusividade no contrato de prestador de serviços PJ? Olha, a resposta técnica é sim, você pode colocar. Mas veja... se o serviço contratado não for uma atividade personalíssima, daquelas que dependem exclusivamente de uma habilidade única daquela pessoa específica, você precisa tomar muito cuidado. O que isso significa na prática? Significa que num contrato de prestação de serviços, você contrata o serviço e não o prestador. A PJ contratada tem a liberdade de mandar ...
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Olha... contratar PJ não é mágica e não significa que o prestador de serviços está livre de encargos. Existe um mito no mercado de que o contrato de Pessoa Jurídica elimina qualquer custo adicional. Mas preste atenção neste detalhe... a realidade jurídica é diferente. Em um debate recente no STF, o Ministro Alexandre de Moraes questionou justamente essa prática: o prestador de serviços se beneficia do regime tributário de PJ e não recolhe os impostos de pessoa física, como o imposto de renda e ...
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Quando vale a pena usar um agente de IA no escritório? Sempre que a tarefa tiver mais de um passo e você souber descrever o resultado que espera. Na prática, tem três situações onde o agente performa muito melhor que o prompt manual. Pesquisa de jurisprudência: com prompt você faz cinco, seis interações até chegar no que precisa. Com agente, você descreve o problema e ele varre as fontes, filtra por relevância e te entrega os precedentes organizados. Triagem de documentos: alguém precisa ler tu...
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Negociação não é concessão é estratégia jurídica. Você prepara a sua empresa para ter a blindagem documental e consegue extrair o que há de melhor do seu funcionário. Empresário com o consultivo forte não fica refém da sorte. #direitodotrabalho #empresario #clt #advocaciatrabalhista #empregador
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Não vou ajudar “porque não fui contratada para isso”! Muitos empresários acreditam que, em negócios pequenos, o funcionário precisa "fazer de tudo". Mas veja, o que a Justiça do Trabalho condena não é o espírito de equipe, e sim o desvio ou acúmulo de função sem a devida contraprestação salarial. O que isso significa na prática? Se você exige atividades muito mais complexas ou penosas do que as contratadas, você está criando um risco real. Lá na frente, esse colaborador pode entrar na justiça p...
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O colaborador começou a fazer "corpo mole" e agora veio com aquela conversa de ser demitido para sacar o FGTS? Olha, essa é uma situação que coloca o seu caixa em risco direto. Pela letra fria da lei, você não tem obrigação nenhuma de demitir um funcionário só porque ele quer. Ceder a esse tipo de pressão e fazer o famoso "acordo por fora" é uma fraude que deixa a sua empresa vulnerável a um processo trabalhista no futuro. Presta atenção nesse detalhe: se o rendimento caiu, você deve exercer o ...
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Pegou namorando na empresa! E agora? Ter um Código de Ética dentro da gaveta é o mesmo que não ter código nenhum. No Direito do Trabalho estratégico a diferença entre uma demissão legítima e uma condenação por danos morais está na clareza das suas normas internas. Para a empresa que não possui regras escritas o relacionamento entre colegas é terreno minado. Sem norma não há descumprimento e qualquer tentativa de punição sem prova de prejuízo real à operação será revertida na Justiça. Já a empre...
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O funcionário informou que mudou de religião e não pode mais trabalhar aos sábados. A empresa é obrigada a aceitar essa condição? Esta é uma questão sensível que envolve o conflito entre a liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador, tema que foi recentemente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1021). A resposta técnica é o equilíbrio. O empregador não é obrigado a aceitar, de forma irrestrita, todas as exigências baseadas na crença do colaborador. No entanto, a empresa tem ...
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Funcionário afastado pelo INSS trabalhando em outro lugar: cabe justa causa? Sim. O empregado que, durante o afastamento previdenciário (Auxílio-Doença), exerce atividade remunerada, comete falta grave passível de demissão por Justa Causa. A conduta é enquadrada no Artigo 482, alínea "a" da CLT (Ato de Improbidade) e alínea "b" (Mau Procedimento). Ao apresentar atestado médico declarando incapacidade laboral e, simultaneamente, prestar serviços a terceiros, o trabalhador age com deslealdade e m...
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Falta por morte da sogra: a empresa é obrigada a abonar? A CLT, em seu artigo 473, prevê a licença nojo de 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes (pais/avós), descendentes (filhos/netos) ou pessoa que viva sob sua dependência econômica declarada. Sogra e sogro não constam expressamente no texto da lei federal. Portanto, salvo disposição em contrário, a falta não é justificada legalmente e pode ser descontada. No entanto, é obrigatório consultar a Convenção Coletiva d...
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Atestado odontológico: sua empresa é obrigada a aceitar? Muitos empresários ainda têm dúvidas sobre a validade do atestado emitido por dentistas para fins de abono de faltas. A sensação comum é de que este documento teria menos peso que um atestado médico, mas a legislação dispõe o contrário. A Lei nº 5.081/66 e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho determinam que o atestado emitido por cirurgião-dentista possui fé pública e eficácia legal para abonar as faltas do empreg...
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