Pedro Moretti
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Ajudo Empresas e Produtores Rurais a produzirem em conformidade ambiental.
Fundador da JCP Soluções Ambientais
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@pedroalbertimoretti Adiar o plantio para a estação chuvosa é decisão tecnicamente correta. O problema é que o TCRA não tem cláusula de sazonalidade. O item 22, inciso II prevê multa moratória de 0,16% do valor da recuperação por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Sem exceção climática. Nessa taxa, a mora alcança 100% do valor da recuperação em 625 dias — pouco menos de um ano e oito meses. E como os prazos de execução costumam ser de 36 a 60 meses, dá para chegar ao fim do cronograma
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Multa e tamponamento são coisas distintas. A primeira é sanção administrativa. O segundo é medida sobre o bem — e pode ocorrer mesmo depois de a multa ser paga. O art. 40 do Decreto Estadual 32.955/1991 determina que poços abandonados, temporária ou definitivamente, sejam adequadamente tamponados por seus responsáveis, para evitar poluição dos aquíferos e acidentes. O §1º especifica o material em aquíferos friáveis: argila, argamassa ou pasta de cimento. O ponto operacional: o dever e o custo
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O STF julga no dia 12 de agosto as quatro ações sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental — três ADIs e uma ADC. Quem emitiu licença por adesão e compromisso desde fevereiro está com um documento que nunca passou por análise técnica prévia. Se você tem uma licença emitida em 2026, vale conferir a modalidade antes do dia 12.
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