Muriell Aguiar
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⚖️ Advogado Criminalista | Prisões, flagrantes e júri
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⚖️ Nem toda acusação resulta em condenação, e é por isso que o processo penal existe. Neste caso, o cliente chegou a responder por acusação de estupro (por duas vezes), sequestro/cárcere privado, lesão corporal e ameaça, todos no contexto da Lei Maria da Penha. Se houvesse condenação por todos os crimes, a pena poderia ultrapassar 15 anos de reclusão, apenas considerando o mínimo legal do crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal. #Muriellaguiaradvogado
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Carnaval passa. A multa e a suspensão da CNH ficam. 🚨 Muita gente só descobre as consequências da recusa ao bafômetro quando a notificação chega em casa e aí começa o desespero. 😩 Mas o que quase ninguém fala é que toda autuação precisa cumprir requisitos legais. Erros na abordagem, no auto de infração ou na notificação podem mudar completamente o resultado do processo. Antes de aceitar a penalidade como definitiva, é essencial analisar o caso com estratégia. #Muriellaguiaradvogado
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O GOVERNO É OBRIGADO A AMPARAR A FAMÍLIA DO POLICIAL MORTO EM CONFRONTO? #Muriellaguiaradvogado Em entrevista concedida ao Jornal Acontece, da rádio FM Gospel 93.7, nesta sexta-feira (09), o advogado criminalista Dr. Muriell Aguiar trouxe esclarecimentos fundamentais sobre os direitos sucessórios e indenizatórios da família do Cabo Mateus.
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