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Você assinou como PJ… mas trabalha como CLT? Ter um CNPJ não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Se você tem chefe, horário para cumprir, recebe ordens e trabalha de forma contínua, a Justiça do Trabalho pode reconhecer que existe uma relação de emprego, independentemente do que está escrito no contrato. No Direito do Trabalho, o que vale é a realidade dos fatos, e não apenas o nome dado ao contrato. 😉 💻 www.mateusbretasadv.com.br 📱 (31) 98261-7209
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Uma dúvida muito comum é: quem faz as perguntas para o trabalhador durante a audiência? Em regra, quem faz as perguntas é o juiz. O advogado da empresa também pode formular perguntas, mas elas são feitas por intermédio do juiz. Já o próprio advogado do trabalhador não faz perguntas ao seu cliente durante a audiência. Se você tem uma audiência marcada, converse com seu advogado antes da data para entender como ela funciona e chegar mais tranquilo e preparado. Ficou com alguma dúvida sobre audiên...
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É comum que técnicos de enfermagem tenham dúvidas sobre o adicional de insalubridade e, em muitos casos, ele pode estar sendo pago de forma incorreta. Quem exerce suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados pode ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Em outras situações, o adicional pode ser devido em grau médio (20%), conforme as condições de trabalho. Cada caso precisa ser analisado ind...
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O contrato de experiência é um contrato de trabalho como qualquer outro e a empresa deve realizar o registro desde o início da relação de emprego. Não existe regra que permita esperar o fim da experiência para assinar a carteira. Se o empregador deixa para registrar depois, o trabalhador pode ficar desprotegido em relação aos seus direitos, além de a empresa poder sofrer as consequências previstas na legislação. No vídeo, explicamos como funciona o contrato de experiência e por que o registro d...
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🚨 DOMÉSTICAS, PRESTEM ATENÇÃO! O empregador doméstico é obrigado a fazer o controle da jornada de trabalho da empregada doméstica por meio de cartão de ponto, livro de ponto ou sistema eletrônico. E tem mais: se você trabalha mais de 8 horas por dia ou mais de 44 horas por semana, tem direito ao recebimento de horas extras, com os adicionais previstos em lei. Muitas trabalhadoras domésticas fazem horas extras todos os dias e não recebem nada por isso. Fique atenta aos seus direitos! 📲 Salva e...
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ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS, Quem trabalha em hospital e mantém contato habitual com pacientes e agentes biológicos normalmente tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E mais: quando a empresa deixa de pagar um direito tão importante, essa irregularidade pode justificar um pedido de rescisão indireta. Você recebe adicional de insalubridade no seu trabalho? Responda nos comentários. www.mateusbretasadv.com.br (31) 98261-7209
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Não se enganem. Querem tumultuar. Agora falando sério. Hoje será a votação para aprovar o fim da escala 6x1 na comissão especial da câmara dos deputados. Compartilha essa informação. 📲 Mais informações: Mateus Bretas Advogados Telefone e WhatsApp: (31) 98261-7209 🌐 www.mateusbretasadv.com.br
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🚨 ATENÇÃO TRABALHADORES CLTs QUE UTILIZAM MOTO NO TRABALHO 🚨 Motoboys, entregadores, vendedores externos e outros trabalhadores de carteira assinada que utilizam motocicleta nas atividades da empresa têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, conforme o artigo 193 da CLT. 🏍️ E se a empresa deixou de pagar em abril, maio ou qualquer outro mês, o trabalhador pode cobrar os valores atrasados na Justiça do Trabalho. 💰 Muitas empresas ignoram esse direito, mesmo colo...
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Você trabalha com medo constante de ser mandado embora? A empresa pode demitir sem justa causa, mas não pode usar a ameaça de demissão como forma de pressão, humilhação ou controle. Quando isso acontece com frequência, pode caracterizar assédio moral e gerar direito à indenização. Guarde provas: prints, áudios, mensagens e, se possível, testemunhas. Você já passou por isso no trabalho? Salve esse vídeo e compartilhe com quem precisa saber. Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateus...
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Enquanto milhões de trabalhadores enfrentam escala 6x1, transporte lotado e salários baixos, muitos deputados que votam contra direitos trabalhistas vivem cercados de privilégios pagos com dinheiro público. E aí fica a pergunta: O problema nunca foi o auxílio-família ou bolsa-família. O problema, para alguns, é quando o benefício chega ao trabalhador. O trabalhador brasileiro não quer privilégio. Quer respeito, salário digno e condições humanas de trabalho. 📞 Telefone e WhatsApp: (31) 98261-72...
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A empresa não pode simplesmente pagar a rescisão no dia que quiser. O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias CORRIDOS, e não dias ÚTEIS, contados a partir do término do contrato. Se a empresa ultrapassar esse prazo, ela estará sujeita ao pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário do trabalhador, conforme prevê o artigo 477 da CLT. Fique atento! Se a empresa não cumprir o prazo legal, o trabalhador tem direito a cobrar essa multa. Salve este post e envie para algu...
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ATENÇÃO, TRABALHADOR! Se a empresa não entregar o TRCT e os demais documentos da rescisão (como guias do FGTS e seguro-desemprego) dentro do prazo legal de 10 dias corridos após o término do contrato, poderá ser condenada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8° da CLT. A penalidade é devida mesmo que a empresa tenha depositado o valor rescisório no prazo correto. Fique atento aos seus direitos! Salve e compartilhe com quem precisa saber disso. → Mais informações nos contatos abaixo: Telefone...
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O horário de almoço é direito do trabalhador e não pode ser imposto pela empresa. O funcionário não é obrigado a almoçar dentro da empresa, pois esse tempo de descanso é pessoal e deve ser respeitado. O trabalhador tem total liberdade para decidir onde quer fazer a refeição, seja em casa, em um restaurante ou em qualquer outro lugar. Fique atento: a empresa não pode restringir esse direito! O horário de almoço é uma pausa fundamental para o bem-estar e a saúde do trabalhador. Salve este post e ...
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Antes de assinar o TRCT, o trabalhador precisa confirmar se realmente recebeu os valores da rescisão. Assinar sem conferir pode gerar problema depois, principalmente quando o pagamento ainda não caiu na conta. O ideal é só assinar com atenção e depois de verificar se tudo foi pago corretamente. Salve este vídeo e envie para alguém que precisa saber disso. Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateusbretasadv.com.br 📲 WhatsApp: (31) 98261-7209
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O que o seu patrão não quer que você saiba! Você sente que está trabalhando demais e recebendo de menos? Muitas vezes, a falta de informação é o que impede você de garantir seus direitos básicos. ✋🛑 No vídeo de hoje, eu te mostro 3 direitos fundamentais que todo trabalhador CLT precisa ter na ponta da língua: 1️⃣ Trabalhou no feriado? Não aceite menos! A empresa deve pagar o dia em dobro ou garantir uma folga compensatória na mesma semana. 2️⃣ Intervalo é sagrado! O horário de almoço é para de...
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Quem entra com pedido de rescisão indireta, em muitos casos, não precisa continuar trabalhando na empresa até o fim do processo. Se a Justiça reconhecer a falta grave do empregador, o trabalhador pode receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, sem perder esses direitos. A rescisão indireta é tratada pelo TST como a “justa causa do empregador” e, quando reconhecida, garante as verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Salve este vídeo e envie para alguém que precisa saber ...
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A empresa pode acabar devendo ao trabalhador uma multa no valor de 1 salário em algumas situações, como: quando não paga a rescisão em até 10 dias; quando não entrega os documentos rescisórios no mesmo prazo; e quando exige aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. Esses detalhes fazem diferença e muita gente só percebe depois. Salve este vídeo e envie para quem precisa saber disso. Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateusbretasadv.com.br 📲 WhatsApp: (31) 98261-7209
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Quem trabalha na Sexta-Feira Santa deve receber em dobro ou ter folga compensatória, porque se trata de feriado nacional reconhecido em lei. Se isso não aconteceu, a situação pode ser irregular. Salve este vídeo e envie para alguém que precisa saber disso. Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateusbretasadv.com.br 📲 WhatsApp: (31) 98261-7209
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⚠️ CUIDADO: Não seja enganado no seu aviso prévio! Fui demitido sem justa causa e a empresa quer que eu trabalhe o horário normal? Não caia nessa! Assista ao vídeo para entender por que a palavra final sobre a redução da jornada é SUA. ✅ Sabia dessa? Então me segue para mais dicas sobre seus direitos trabalhistas! Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateusbretasadv.com.br 📲 WhatsApp: (31) 98261-7209
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É proibido a empresa parcelar a rescisão por conta própria. A CLT exige o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias corridos e o descumprimento desse prazo pode gerar multa. Se a empresa quer impor pagamento em parcelas, deverá pagar uma multa no valor do salário do trabalhador, além dos adicionais À VISTA. Salve este vídeo e envie para quem precisa saber disso. Para mais informações entre em contato: 🌐 Site: mateusbretasadv.com.br 📲 WhatsApp: (31) 98261-7209
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