mateusbretasadv
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ID:mateusbretasad
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Muita gente escuta do patrão: “Você tá de aviso, mas pode cumprir em casa.” ERRADO! A lei é clara: Se a empresa quer que você cumpra o aviso prévio, você deve continuar trabalhando normalmente durante o período. Se a empresa não quer que você trabalhe, aí sim, ela deve dispensar o cumprimento e pagar o aviso em dinheiro. Não existe “aviso prévio em casa”. Isso é só uma forma de fugir da responsabilidade e tentar te enganar. Se isso aconteceu com você, pode ser um caso de verbas rescisórias não ...
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Trabalhador, se você atua em atividades de risco, a CLT garante o adicional de periculosidade de 30%, garantindo uma compensação financeira pelo ambiente perigoso. Veja quem tem direito: ✅ Frentista: exposição constante a combustíveis e vapores tóxicos. ✅ Vigilante armado: o risco de violência e confronto exige compensação financeira. ✅ Motoboy: alto risco de acidentes no trânsito garante o adicional de periculosidade. Se você trabalha nessas condições e não recebe o adicional, sua empresa pod...
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A empresa tem a obrigação legal de quitar todos os valores da rescisão e entregar a documentação completa em até 10 dias corridos após o término do contrato. Isso inclui: TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) Chave de conectividade para sacar o FGTS Guias do seguro-desemprego (caso tenha direito) Se não cumprir esse prazo, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa equivalente a 1 salário do trabalhador, conforme o artigo 477 da CLT. E essa multa é devida mesmo que o patrão pague...
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Você sabia que pode ter direito ao salário-família? Esse benefício é pago mensalmente aos trabalhadores com filhos de até 14 anos (ou de qualquer idade, no caso de filhos com deficiência), desde que a renda não ultrapasse o limite estabelecido pelo INSS. Quem tem direito? • Trabalhadores registrados pela CLT • Empregados domésticos • Aposentados de baixa renda com filhos menores Quais documentos apresentar na empresa? • Certidão de nascimento do(s) filho(s) • CPF do(s) filho(s) (se tiver) • Cad...
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Faltou um dia no trabalho… a empresa pode descontar o dia e também o descanso semanal? A resposta é: sim, pode! Quando o trabalhador falta sem justificativa, além de ter o desconto do dia da falta, a empresa pode descontar também o valor do descanso semanal remunerado (DSR), porque ele é pago como uma recompensa por quem cumpre integralmente a jornada da semana. Se você não cumpre, perde esse direito referente àquele período. Mas atenção: isso vale pra falta não justificada. Se você apresenta ...
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Aqui no Escritório Mateus Bretas, você tem apoio jurídico onde estiver! Nosso escritório tem duas sedes físicas, em João Monlevade e Belo Hotizonte, e estamos preparados para atender trabalhadores de todo o território nacional. Não importa se você está em São Paulo, Minas, Paraná, Rio, Amazonas ou qualquer outro estado — seus direitos podem (e devem) ser protegidos. Para mais informações entre em contato: (31)9.9595-8287
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Atenção, trabalhador: nova regra de estabilidade no emprego após acidente ou doença, JÁ ESTÁ VALENDO!! 👉 Como era antes: A estabilidade de 12 meses no emprego só era garantida se o trabalhador ficasse afastado por pelo menos 15 dias e recebesse auxílio-doença acidentário (B91) do INSS. 👉 O que mudou com a nova regra: Agora, mesmo que o afastamento dure menos de 15 dias, o trabalhador já tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego. Ou seja: sofreu acidente ou teve doença relacionada ao t...
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Trabalhador, tem 3 aplicativos que você PRECISA ter no celular! Eles são gratuitos, oficiais e ajudam você a acompanhar seus direitos de perto: ✅ Carteira de Trabalho Digital: para consultar contratos, férias, salários registrados e tempo de contribuição. ✅ FGTS Digital: para verificar se o patrão está depositando o FGTS certinho todo mês. ✅ Meu INSS: para conferir contribuições da empresa. Não dependa só da empresa! Esses aplicativos colocam o controle dos seus direitos na sua mão. Desconfiou ...
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Atenção, vendedor: fez a venda? Então a comissão é sua, mesmo que o cliente desista depois! O TST (Tribunal Superior do Trabalho) já decidiu: Se o funcionário concretizou a venda, ele tem direito a receber a comissão. ❌ O cancelamento ou inadimplência do cliente NÃO autoriza o patrão a tirar a sua comissão. Ou seja: você fez o seu trabalho, o direito à comissão é garantido. Além disso, nas vendas a prazo, a comissão deve ser calculada sobre o valor total da venda, incluindo os juros e encargos,...
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Compartilha esse vídeo com seus colegas de trabalho. A questão é que os juízes depois da decisão do Ministro Gilmar Mendes estão suspendendo todos os processos que se discute o vínculo empregatício, seja o trabalhador pessoa física, MEI ou PJ! O caso tem repercussão geral, ou seja, o que for definido valerá para todos os casos semelhantes. A suspensão dos processos vale até que essa ação seja julgada pelo plenário do STF. Não há prazo para esse julgamento acontecer. Até lá, ficam paralisado o a...
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No pronunciamento do Dia do Trabalhador, o presidente Lula endossou a proposta de acabar com a escala 6x1, aquela em que o trabalhador atua por seis dias e folga apenas um. Segundo ele, é hora de o Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da economia, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar. O que isso significa na prática? Atualmente, a CLT permite jornadas de até 44 horas semanais, distribuídas conforme acordos coletivos. A escala 6x1 é comum em setores c...
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Atenção, trabalhador! O quinto dia útil de maio está chegando e o salário tem que estar na sua conta. A CLT determina que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhador. Em maio de 2025, o quinto dia útil será na terça-feira, dia 07/05. Se a empresa não pagar até essa data, o pagamento será considerado atrasado, e o trabalhador pode: 📌 Exigir o pagamento com correção e juros 📌 Entrar com ação trabalhista 📌 Em casos graves ou frequentes, até pedir rescisão indi...
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Mesmo quando é o funcionário que pede pra sair, a empresa tem um prazo legal pra fazer o pagamento das verbas rescisórias. O prazo é de até 10 dias corridos a partir do último dia de trabalho. Passou disso? Já é considerado atraso, e a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa no valor de um salário, conforme o artigo 477 da CLT. Seu acerto deve incluir: ✅ Saldo de salário ✅ Férias vencidas e proporcionais + 1/3 ✅ 13º proporcional Não é porque você pediu demissão que perde o direito de re...
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Trabalhador, antes de ser demitido, saiba disso! Você tem direitos que precisam ser respeitados durante o processo de demissão. Aqui estão 4 informações importantes que você precisa saber: ✅ Pagamento em até 10 dias corridos: A empresa tem o prazo de 10 dias corridos após a demissão para pagar sua rescisão. ✅ Rescisão deve ser paga à vista: O pagamento deve ser integral e realizado em uma única parcela. ✅ Motivo da demissão não aparece na carteira: A empresa não pode registrar na sua carteira d...
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Recentemente, circulou um vídeo onde uma mulher afirma que existe uma "nova lei trabalhista" que entrou em r em 2025, mas isso não é verdade. A última grande mudança na CLT aconteceu em 2017, com a Reforma Trabalhista. Desde então, não houve uma nova legislação que mudasse completamente as regras de trabalho. Outra informação falsa no vídeo é que se o trabalhador apresentar muitos atestados médicos, os dias serão descontados das férias. Isso não existe! Se o atestado for válido, a empresa n...
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Trabalhador, se o patrão paga as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias, mas entrega as guias do seguro-desemprego e o termo de rescisão do contrato apenas depois desse período, ele está descumprindo a lei. O que isso significa? O trabalhador tem direito a receber uma multa equivalente a um salário, conforme o artigo 477 da CLT. Todos os documentos e valores devem ser entregues dentro do prazo estipulado pela lei. Seu direito precisa ser respeitado! Se isso aconteceu com você, me chame ...
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Essas profissões vão receber a partir de Fevereiro R$607,20! Se você trabalha como: 🔧 Mecânico e Ajudante de Mecânico 🗑️ Catador de Lixo 🔥 Soldador (solda MIG) 🧹 Faxineiro de locais de grandes circulações Esse valor corresponde ao adicional de insalubridade de 40%, o nível mais alto desse benefício garantido pela CLT para quem trabalha exposto a condições que podem prejudicar a saúde. Se a empresa não pagar o adicional de insalubridade, o trabalhador pode pedir rescisão indireta do contrato...
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Trabalhar nos dias 24 e 31 é normal? Sim! Trabalhar nos dias 24 e 31 de dezembro são dias normais de trabalho. Se o funcionário faltar, a empresa pode aplicar: ⚠️ Advertência, 💸 Desconto do dia não trabalhado, ❌ Perda do descanso semanal remunerado. Mas agora se você tiver que trabalhar no dia 25/12/2024 e 01/01/2025, você tem que receber o dia em dobro ou receber uma folga compensatória. Se tiver dúvida sobre seus direitos, não hesite em nos procurar! Ok 😉
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Empregado, a XP revelou uma estimativa de que o salário mínimo em 2025 pode chegar a R$ 1.524,00. Essa projeção leva em conta a inflação acumulada e o crescimento econômico do país. O reajuste impacta diretamente a vida dos trabalhadores e reflete no poder de compra, benefícios como FGTS, INSS, seguro-desemprego e até nas negociações coletivas. Ok? 😉
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Empregado, se você decidiu pedir demissão, é importante saber quais são seus direitos. Ao sair da empresa por vontade própria, você tem direito a: 1️⃣ Saldo de salário: Tudo o que você trabalhou até a data do pedido de demissão. 2️⃣ 13º salário proporcional: Você recebe uma parte do 13º referente ao período trabalhado no ano. 3️⃣ Férias vencidas e proporcionais: Incluindo o adicional de 1/3 sobre as férias. 4️⃣ Aviso prévio trabalhado ou indenizado: Se você não cumprir o aviso prévio, o valo...
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