Luciano Oliveira
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A legislação atual brasileira determina que a abordagem policial sem mandado policial só pode ser feita se existir, fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (ou seja, que poderiam ter sido usados ou ser parte de um crime). #direito #advocacia #brasil #lucianooliveira_adv
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No Brasil, a traição conjugal não é considerada como uma causa específica para o divórcio. Contudo, dependendo do caso, pode ser possível pedir indenização por danos morais em caso de traição. #direito #advocacia #divorcio #brasil #lucianooliveira_adv
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A tentativa de roubo ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. #direito #roubo #brasil #lucianooliveira_adv
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O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime e prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” #direito #advocacia #eleições #lucianooliveira_adv
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A receptação culposa ocorre quando alguém, por exemplo, compra um objeto a um preço muito abaixo do valor de mercado, sem suspeitar que seja proveniente de crime. Mesmo sem intenção de participar do delito, a pessoa contribui de forma negligente ao adquirir o objeto sem verificar sua procedência. #direito #advocacia #receptação #brasil #lucianooliveira_adv
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Siga: @lucianooliveira_adv O homem é zangado, sô! #datena #marçal #comedia #brasil #lucianooliveira_adv
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“Ele me deu foi o maior descanso da minha vida” Foi bater na esposa e foi morto pelo sogro! Lei Maria da Penha torna mais rigorosa punição para agressões contra mulheres A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. #direito #advocacia #mãe #leimariadapenha #lucianoolibeira_adv
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Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do TJDFT confirmou decisão do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição de Brasília, que arquivou ação impetrada por autor do sexo masculino. #direito #advocacia #violenciadomestica #brasil #lucianooliveira_adv
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O Código Penal descreve o furto qualificado como, situações onde a pena é mais grave, quando em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, rompimento de obstáculo, concurso de pessoas, entre outras. #direito #advocacia #furtoqualificado #brasil #lucianooliveira_adv
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O ato de vandalismo é crime (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163 do Código Penal – “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena em caso de condenação por dano simples é detenção de um a seis meses, ou multa de um a seis salários mínimos. #direito #advocacia #dano #brasil #lucianooliveira_adv
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Resistência a prisão Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos, mas se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos segundo Art. 329 do Código Penal. #direito #advocacia #direitopenal #brasil #lucianooliveira_adv
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Segundo a Lei 9.504/97, constitui captação de sufrágio (a popular compra de votos), “a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.” Se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há a cassação do registro ou do diploma e a aplicação de multa. #direito #lucianooliveira_adv #vereador
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E apoi! Expressão dita em alguns estados Nordestinos quando se quer confirmar algo que já foi dito ou mostrado. #sotaque #caruaru #brasil #lucianooliveira_adv
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O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência. A pena prevista é de 4 a 10 anos e multa. #direito #advocacia #carros #brasil #lucianooliveira_adv
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DANO MORAL. ASSALTO. POSTO DE COMBUSTIVEL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os riscos de assalto a postos de combustível são previsíveis e inerentes à atividade econômica desenvolvida, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CC). #direito #advocacia #danomoral #brasil #lucianooliveira_adv
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