Advogado Vitor Oliveira
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Ajudo todo trabalhador injustiçado!
Atuei em + de 1000 processos trabalhistas
Atuei em + 15 Estados no Brasil.
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Você controla o uso do banheiro dos seus funcionários? O Atacadão controlava. Agora vai pagar R$ 21 mil. Recentemente, a Justiça condenou a rede de supermercados Atacadão a pagar R$ 21 mil de indenização a um funcionário. O motivo? Ele só podia ir ao banheiro por 5 minutos. Isso mesmo. O tempo era cronometrado. A decisão pode até chocar, mas revela algo ainda mais sério: muitos empresários estão expostos a riscos como esse por falta de orientação adequada. Não se trata de “mimar” funcionário
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Quer vender parte das suas férias? Atenção ao prazo! Se você pretende converter 1/3 do seu período de férias em dinheiro, o famoso abono pecuniário, é importante ficar atento às regras. A CLT determina, no artigo 143, que o trabalhador deve comunicar essa escolha ao empregador até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Cumprindo esse prazo, a empresa não pode negar o pedido, e o pagamento deve ser feito junto com as férias, ou seja, até dois dias antes do início do descanso. Fique deolho
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Limpeza de Banheiros de Grande Circulação Garante Adicional de Insalubridade? Você sabia que trabalhadores que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo? Esse é um tema importante no direito trabalhista e está pacificado pela Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com a norma, a atividade de limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo intenso expõe os trabalhadores a agentes biológicos, ca
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Se eu acho que toda empresa deve ter um regimento interno? . Um regimento interno proporciona um ambiente de trabalho seguro, protege a empresa e o trabalhador de possíveis conflitos, adoecimento e reclamações na justiça do trabalho; . As condutas estabelecidas no regimento interno, com reconhecimento do colaborador é uma prova documental ; . Condutas estabelecidas em manual minimiza os riscos de preferência ou perseguição entre os colaboradores; . Regras claras e objetivas de fácil
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Trabalhador consegue comprovar que realizava mais horas extras do que recebia. Em decisão recente na justiça do trabalho, condenou uma empresa a pagar horas extras para um trabalhador que já recebia horas extras. Sim, é isso mesmo que você leu. O trabalhador já recebia horas extras, porém, a empresa fez um acerto verbal com esse trabalhador de pagar todo mês, fixo, 30 horas extras mensais. Ocorre que ficou comprovado que esse trabalhador realizava muito mais horas extras do que efetivamente
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**Você sabia? 🤔** Se um trabalhador se aposenta por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso e, geralmente, os depósitos do FGTS são interrompidos. 💼💰 No entanto, se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa deve continuar realizando os depósitos de FGTS, mesmo com o trabalhador afastado. ⚖️🤝 Esse direito é garantido pela lei (art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90) e é importante para proteger o trabalhador durante esse período! Fique de olh
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Audiência de instrução e julgamento: Caso tratou de um “banco de horas” fraudulento por parte da empresa. Fraudulento pois, não existia um banco de horas formal, por escrito, prevendo as regras e normas de uso e compensação por parte do trabalhador. Além do mais, toda vez que o trabalhador solicitou a compensação, o empregador negou, fazendo com que o trabalhador nem usufruísse do “banco de horas” e nem recebesse pelas horas extras realizadas.
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Fui procurado por um trabalhador, para avaliar a possibilidade de tentar reverter uma justa causa. O fato alegado por ele: era candidato a membro da CIPA - comissão interna de prevenção de acidentes - e, após o término da votação, teria feito uma brincadeira de que se ganhasse, pagaria uma coca cola pra quem tivesse votado nele. Essa declaração chegou até a direção da empresa que o demitiu por justa causa. Acha que o trabalhador foi injustiçado?
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O trabalhador pode ter a carteira assinada recebendo seguro desemprego? Quando um trabalhador está recebendo as parcelas do seguro-desemprego e consegue um novo emprego com carteira assinada, as parcelas restantes do benefício são automaticamente canceladas. O seguro-desemprego é um auxílio temporário destinado a trabalhadores desempregados sem justa causa, e a sua continuidade está condicionada à ausência de um novo vínculo empregatício formal. Assim que o novo contrato de trabalho é regis
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Trabalhadores de uma mesma empresa, podem namorar? Trabalhadores de uma mesma empresa não podem ser proibidos de namorar, pois as relações pessoais fazem parte da vida cotidiana e não devem ser controladas pela organização. No entanto, é essencial que haja bom senso por parte dos funcionários para garantir que o relacionamento não interfira no ambiente de trabalho. As empresas podem, e muitas vezes devem, estabelecer regras e limites claros em um regimento interno para assegurar que o namor
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Dúvidas sobre demissão por justa causa?
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Aviso Prévio: Contagem para Tempo de Contrato de Trabalho No contexto jurídico, o aviso prévio é um direito tanto do empregado quanto do empregador, garantindo um período de comunicação antecipada do término do contrato de trabalho. No entanto, é importante destacar que, segundo a legislação trabalhista brasileira, o aviso prévio dado pelo empregador ao trabalhador integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa forma, se um trabalhador é dispensado após onze meses de serviço,
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Limbo previdenciário: O que acontece com o trabalhador que não está recebendo o benefício do INSS, nem o salário da empresa onde trabalha?
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Trabalhador pode ser demitido por justa causa durante o aviso prévio? Sim. O trabalhador pode vir a ser demitido por justa causa mesmo no curso do cumprimento do seu aviso prévio trabalhado. O seu contrato de trabalho ainda está ativo, mesmo no aviso prévio, por isso o trabalhador deve seguir a mesma postura a mesma conduta que teve durante o tempo que trabalhou antes do aviso prévio. Ou seja, evitar faltas graves, para evitar assim uma punição passível de tomar uma justa causa.
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Quem trabalha em regime de plantão, tem direito ao intervalo? Todo trabalhador, seja qual regime de escala faz, tem direito a um intervalo mínimo para alimentação/ refeição. Em qualquer trabalho cuja duração passe de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação , conhecido como intervalo intrajornada, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Se a jornada de traba
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Trabalho de carteira assinada, mas passei um tempo clandestino. E agora? O trabalhador que trabalha com carteira assinada mas que antes de assinarem sua carteira, passou um tempo com o vínculo clandestino tem que tomar muito cuidado. Isso porque aquele tempo clandestino, não será computado para cálculo do FGTS do INSS e de verbas rescisórias. Lembrando ainda que o trabalhador só poderá pleitear aquele período clandestino na justiça do trabalho, se não tiver sido a mais de 05 anos.
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Empresa mudou de CNPJ. Como fica o contrato de trabalho do funcionário? Caso uma empresa mude de CNPJ, mas os trabalhadores dessa empresa permanecem nela trabalhando normalmente sem que tenha tido rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador não perde nenhum direito trabalhista seu. Há aí uma sucessão empresarial e o trabalhador continua com seu direito adquirido por exemplo às férias e o décimo terceiro salário.
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Vai trabalhar no feriado de 15 de novembro? Se liga nas dicas: 1) Só pode funcionar empresa no feriado de 15 de novembro que seja autorizado por lei, e que por tanto, preste serviço essencial, como por exemplo, supermercados, restaurantes, hospitais, postos de gasolina, etc; 2) Se o trabalhador for convocado para trabalhar no feriado, deverá receber por esse dia trabalhado em dobro ou, caso o empregador opte, poderá conceder uma folga compensatória por esse dia trabalhado; 3) A folga compensa
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Trabalhador que vender suas férias mas o empregador se recusa a comprar. E agora? Pois bem. Todo trabalhador, tem direito a vender até 1/3 (um terço) das suas férias e, cumprindo todos os requisitos que a lei determina, o empregador tem o dever de comprar parte das férias do trabalhador se assim ele desejar. Mas se o empregador mesmo assim se recusar a comprar? O que pode acontecer? O trabalhador poderá requerer na justiça até um dano moral caso ele comprove que necessitava do dinheiro da ve
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Pediu demissão, mas o empregador tá obrigando a cumprir o aviso prévio? Tá certo isso? A resposta é não. Ninguém é obrigado a trabalhar onde não queira mais trabalhar. Por tanto, se um trabalhador, pediu demissão e não quer cumprir o aviso prévio trabalhado, seja por qualquer motivo que for, mesmo que ele não tenha um trabalho novo para começar de imediato, por exemplo, o empregador poderá no máximo descontar o período do aviso prévio nos cálculos da rescisão desse trabalhador. Mas, obrigar
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