Gabriel Piccolo
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ID:gabriel_piccolo.Erkek
sou o Piccolo, o menino da… LEEEI 🇧🇷piccolo@skitcomunicacao.com
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Artigo 39, inciso IX 🗣️ O Código de Defesa do Consumidor estabelece práticas que são proibidas aos fornecedores. Entre elas, está a RECUSA injustificada de atendimento às demandas do consumidor, observadas as condições de oferta e disponibilidade. Se um produto está exposto no estabelecimento, o fato de ele não aparecer no cardápio não significa, por si só, que o consumidor possa ser obrigado a adquiri-lo exclusivamente pelo delivery.
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LEEEI nº 15.479/2026 🗣️ A lei do “Pix Pensão” foi sancionada em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho. Mas ela só começa a valer em 30 de julho de 2027, um ano após a publicação. O objetivo é tornar o pagamento da pensão alimentícia mais efetivo e reduzir a inadimplência. A legislação cria mecanismos para que, mediante determinação judicial, o pagamento possa ser realizado automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, nas datas estabel
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LEEEI 9.503/1997 🗣️ De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a remoção do veículo não pode ocorrer exclusivamente por falta de pagamento de multas ou do IPVA, desde que o licenciamento esteja regular. Ou seja, se o veículo estiver devidamente licenciado e não houver outra irregularidade que justifique a medida administrativa, a simples existência de débitos de multas ou IPVA não autoriza a remoção. Portanto, não se faça de louco! Conhecer seus direitos é essencial para evitar abordagen
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Sendo advogado por um dia KKKKKK #Pov #humor #advogado
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