Henriette Brigagão | Advogada
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@drahenrietteadvogada ➡️Muita gente acredita que, para ser dono de um imóvel, basta ter um contrato de compra e venda. Mas a verdade é que, sem o registro da escritura na matrícula do imóvel, você ainda pode enfrentar dificuldades para comprovar a propriedade. A boa notícia é que, em muitos casos, não é mais necessário entrar com uma ação judicial para regularizar a situação. Se você possui apenas um contrato de compra e venda e preenche os requisitos legais, pode buscar a regularização direta
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Você sabia que uma pessoa com deficiência (PCD) pode se aposentar até mesmo aos 45 anos? Sim! Dependendo do grau da deficiência e do tempo de contribuição, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser concedida sem idade mínima. Isso acontece porque, na aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, a lei leva em consideração o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e o período de contribuição, e não uma idade mínima para se aposentar.
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📢 Você sabia? O empregador não pode simplesmente colocar o trabalhador de férias de um dia para o outro. Pela CLT, o empregado deve ser comunicado das férias com antecedência mínima de 30 dias. Além disso, o pagamento das férias, acrescido do 1/3 constitucional, deve ser feito até 2 dias antes do início do descanso. Se essas regras não forem respeitadas, o trabalhador pode ter direitos a serem analisados, pois o descumprimento da legislação pode gerar consequências para o empregador.
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@drahenrietteadvogada Chegou atrasado ao trabalho? A empresa NÃO pode simplesmente mandar você embora para casa e descontar o dia inteiro! ⚠️ O atraso pode, sim, gerar consequências. O empregado pode receber advertência, suspensão e, em casos de atrasos reiterados e injustificados, até outras medidas disciplinares previstas em lei. No entanto, o empregador não pode simplesmente mandar o trabalhador de volta para casa e descontar todo o dia de trabalho. Em regra, o desconto deve corresponder
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@drahenrietteadvogada ➡️Isso não é mágica nem milagre, é planejamento previdenciário. Quem tem limitações no dia a dia por um longo período pode ser considerado PCD e a aposentadoria para PCD é a melhor aposentadoria que existe, porque pode ter o direito de se aposentar sem idade mínima e com 100% das médias das contribuições. Será que você é PCD e não sabe???? Me diga aqui na legenda qual ano você nasceu e se você sente dores no dia a dia por um longo período. Tem dúvidas? Deixe nos comentários
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@drahenrietteadvogada ➡️Você pode ter sofrido qualquer tipo de acidente! Doméstico, trânsito, no trabalho… qualquer tipo de acidente! A sequela pode ser mínima, desde que traga alguma redução permanentemente no seu trabalho. Se o INSS não concedeu o benefício pra você na época certa, você pode ter direito de receber os atrasados! Você já sofreu algum tipo de acidente? Tem dúvidas? Deixe nos comentários!
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@drahenrietteadvogada A empresa não pode ficar mudando o horário de trabalho do empregado quando ele bem entender. Como é aí no seu trabalho!?
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Muita gente convive com depressão, ansiedade, pânico, burnout, fibromialgia, hérnia de disco, artrose, dor crônica ou outras doenças e nem imagina que, dependendo do caso, pode ter direito a benefício do INSS. Mas atenção: não é só ter o diagnóstico. O que realmente importa é provar que essa condição traz limitações para sua rotina ou para o seu trabalho. Em alguns casos, a pessoa pode ter direito a auxílio, benefício assistencial ou até aposentadoria, conforme a situação.
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@drahenrietteadvogada Se Você recebeu alta do INSS, mas a empresa não deixa você voltar ao trabalho? Cuidado: isso pode ser o chamado limbo previdenciário. Essa é uma das situações mais injustas enfrentadas pelo trabalhador. O INSS entende que você está apto para trabalhar, mas a empresa se recusa a permitir o seu retorno. Resultado? Você fica sem salário e sem benefício, completamente desamparado. Por conta disso você pode procurar pelos seus direitos na Justiça do Trabalho e nesse caso não
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@drahenrietteadvogada ⚠️ Você sabia que quem faz uso contínuo de medicamento controlado pode, em alguns casos, ser reconhecido como Pessoa com Deficiência (PCD) para fins de aposentadoria? Muitas pessoas convivem por anos com doenças que exigem o uso permanente de medicamentos controlados e sequer imaginam que podem ter direito a uma aposentadoria mais vantajosa. Mas atenção: não é o fato de tomar remédio controlado por mais de dois anos, por si só, que torna alguém PCD.
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@drahenrietteadvogada Se o seu patrão está descumprindo c o contrato de trabalho, não peça demissão!!!! Você pode entrar com rescisão indireta e receber todos os seus direitos! Tem duvidas?Deixe nos comentários!
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⚠️ Cuidado com esse erro! Se você deixa sua irmã morar sozinha no imóvel da família por muitos anos, como se ela fosse a única dona, sem exercer seus direitos e sem demonstrar oposição, ela pode, dependendo das circunstâncias e se preencher os requisitos da lei, entrar com uma ação de usucapião e pedir o reconhecimento da propriedade apenas para ela. Muita gente acredita que, por ser um bem de família ou uma herança, isso nunca pode acontecer. Mas a realidade é que existem situações em que
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@drahenrietteadvogada explica: Trabalhar 10 ou 12 horas em pé, sem ter ao menos um assento para descansar, não é normal e não deve ser tratado como “frescura” do trabalhador. A empresa tem obrigação de oferecer condições adequadas de trabalho, inclusive assentos para descanso quando a função exige que a pessoa fique muito tempo em pé. Quando isso não acontece, o trabalhador pode desenvolver dores, problemas na coluna, nas pernas, nos joelhos e até doenças ocupacionais.
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“Você sabia que o INSS suspendeu peritos médicos que estavam sendo investigados por supostas irregularidades na análise de benefícios? Isso mostra uma realidade que muitos trabalhadores enfrentam: nem todo benefício negado significa que você realmente não tem direito. Se você está afastado por doença, sofreu um acidente ou teve o benefício negado pelo INSS, não aceite a decisão sem buscar orientação. Cada caso precisa ser analisado com cuidado, porque uma negativa pode ser revista, tanto
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Você sabia que aquele período trabalhado sem registro em carteira ou até mesmo o tempo em que você atuou como autônomo sem recolher INSS pode ajudar a antecipar sua aposentadoria? Com um planejamento previdenciário bem feito, é possível identificar lacunas no seu histórico contributivo, regularizar períodos e aproveitar tempo de trabalho que muitas vezes é ignorado. Cada caso exige análise técnica e estratégica para garantir o melhor benefício e evitar prejuízos no futuro.
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Você sabia que, em alguns casos, a mulher pode ter direito a receber pensão alimentícia até o resto da vida após o divórcio? Sim! Dependendo das circunstâncias, isso pode acontecer. Quando a mulher demonstra que não possui condições de se sustentar sozinha, especialmente após um casamento longo, idade avançada, problemas de saúde ou quando dedicou anos da vida aos cuidados da família e abriu mão da carreira, a Justiça pode reconhecer o direito à pensão alimentícia por prazo indeterminado.
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@drahenrietteadvogada ➡️Você já completou 180 contribuições para o INSS, mas ainda não atingiu a idade para se aposentar? Então atenção: você pode não precisar pagar o INSS todos os meses. Muita gente não sabe, mas quem já cumpriu a carência de 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade e está apenas aguardando completar a idade mínima pode, em muitos casos, fazer apenas duas contribuições por ano para manter a qualidade de segurado. Isso acontece porque a qualidade de segurado
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📄 Você comprou um imóvel apenas com contrato de compra e venda e acha que nunca vai conseguir a escritura? A boa notícia é que, em muitos casos, não é preciso entrar na Justiça. Com a adjudicação compulsória administrativa, é possível regularizar a documentação do imóvel diretamente no cartório, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos em lei. Esse procedimento costuma ser mais rápido e menos burocrático do que um processo judicial, permitindo que o comprador obtenha o registro
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@drahenrietteadvogada explica: Quando o trabalhador é demitido, a empresa tem até 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias e entregar as guias do seguro-desemprego e do FGTS. E atenção: não é só pagar a rescisão, a entrega das guias também precisa ser feita dentro do prazo. Se a empresa atrasa, enrola, não paga corretamente ou não entrega os documentos necessários, o trabalhador pode ter direito à multa e ainda buscar na Justiça do Trabalho o que ficou pendente.
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🚨 PCD pode se aposentar sem idade mínima e com benefício de até R$ 8.475,55! Muita gente não sabe, mas a aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) é uma das mais vantajosas do INSS. Dependendo do grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e do tempo de contribuição nessa condição, é possível se aposentar sem idade mínima. Além disso, o valor do benefício pode chegar ao teto do INSS, atualmente de R$ 8.475,55, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.
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