DoutorFran
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CERVEJA ZERO ÁLCOOL TEM ÁLCOOL! 😱🍺 (Parte 1) Você sabia que a legislação permite até 0,5% de álcool na cerveja considerada "sem álcool"? Nesse vídeo eu te explico a química por trás disso e por que a ANVISA e o MAPA autorizam essa nomenclatura. É tipo pão ou fruta madura: fermentou, tem resquício! 🥖🍇 Mas a pergunta que não quer calar é: Quantas latas dessa eu preciso beber para REPROVAR no Bafômetro? 🚓💨
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Mesa na praia! Consumação mínima pode? Não! Isso é venda casada, vedado pelo Artigo 39, inciso I do CDC. Mas o quiosque pode cobrar pelas suas mesas! #praia #quiosque #ferias #mar
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Mega Sena da Virada, vale 1 bilhão de reais! E se eu ganhar o que eu faço? Tem imposto? Calma, eu te explico! #doutorfran
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O funcionário tem direito a férias, sem ser atrapalhado durante elas! Caso seja, deveria ter sido avisado 30 dias antes de sair, o chamado sobreaviso de férias e o pagamento em dobro do valor das férias. Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal, Artigos 129, 134, 137 da CLT. #trabalho #ferias #descanso #servico #emprego
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Cuidado com o seu dinheiro! Vai financiar um carro ou qualquer coisa que tenha juros, presta atenção no quanto você vai pagar por isso! #dinheiro #carro #financiamento
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Levar comida ou bebida para o cinema e para o restaurante, pode? Participação no programa Achismos do Maurício Meireles, você consegue ver o vídeo completo no canal dele. #podcats #comedia #comida #bebida #cinema
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Converter uma multa leve ou média em advertência! Se você não tomou multa no último ano, pode fazer a conversão de uma multa leve ou média em advertência , aí não paga nada e não tem pontos! Artigo 267 do CTB. #carro #moto #automovel
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Taxa de desperdício! O restaurante pode cobrar taxa por você ter deixado comida no prato em um rodízio de comina japonesa, em uma churrascaria? Não! Isso está errado! Artigo 39, V do CDC. #comida #restaurante #comer #churrasco #comidajaponesa
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O meu voo está atrasado! Atraso de voo! Quais são os meus direitos?! Resolução 400 da ANAC, Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Artigos 186 e 927 do Código Civil. #viagem #ferias #aviao #aeroporto
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Lesão corporal é qualquer ofensa a integridade física de alguém. A gravidade para lei é dividido em três: Lesão Corporal ou Lesão Corporal Leve, Lesão Corporal Grave Lesão Corporal Gravíssima. Artigo 129 do Código Penal
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Publicidade em nenhum lugar pode ser velada! Artigos 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor.
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Acordo na justiça do trabalho de 4,5 milhões de reais! A importância dos acordos na justiça.
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Sabia que pedestre também pode ser multado por atravessar fora da faixa? O artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro prevê essa infração, com multa correspondente a 50% do valor de uma infração leve (R$ 44,19). Na prática, porém, a aplicação é rara, já que o agente de trânsito não pode obrigar o pedestre a se identificar. #carro #pedestre
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Levar remédio para fora do Brasil! Você não pode entrar com Dipirona, nos Estados Unidos, por exemplo. Tome cuidado! #viagen #disney #aeroporto #aviao
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Cerveja ZERO, para menor de idade, pode? Não! E também não pode energético!
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Legítima defesa! Para estar em legítima defesa a reação tem que ser proporcional a ameaça ou ao perigo! Se for, estará em legítima defesa! Artigo 25 do Código Penal. #direitopenal #doutorfran
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Vender o vale refeição, vale alimentação, pode acabar em demissão por justa causa! Artigo 171 do Código Penal e Artigo 482 da CLT. #emprego #trabalho #servico #demissao #justacausa
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Overbooking, companhia área vende mais passagens do que tem lugar no avião! Você tem direito a indenização! Resolução 400 da ANAC, 186, 187 e 927 do Código Civil e AREsp 478.454/RJ. #viagem #aviao #voo #ferias #aeroporto
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Crime impossível! Se alguma coisa tornar o ato ilícito impossível, temos o crime impossível! Artigo 17 do Código Penal. #direitopenal #doutorfran
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Influenciador sempre tem que informar quando se trata de uma publicidade! Artigo 36, 37 e 66 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 28 do Código de Etica do CONAR.
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