Carine Ferreira Advogada
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Advogada especialista em direito do trabalho.
Ajudo empregados de todo 🇧🇷 à buscarem seus direitos trabalhistas.
Me chama para batermos um papo.
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Se terminar o período de experiência e nem o empregado ou o empregador manifestarem a vontade de rescindir, de finalizar esse vínculo, ele tem continuidade como um contrato por prazo determinado. Lembre-se que como se trata da continuidade do contrato, não pode mudar o contrato depois, as regras são as mesmas, devem continuar. Sabia dessa informação? #advogadatrabalhista #contratodeexperiência #periododeexperiência #finaldotempode
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Na Lei trabalhista não consta nada que estipule um prazo para a entrega de atestado médico. É importante verificar se há estipulação desse prazo na convenção coletiva da sua categoria ou nas normas internas da empresa. Se houver, deve ser respeitado esse prazo. Esclarecendo que as normas internas da empresa devem ser de conhecimento dos empregados, caso contrário não haverá validade. Entende-se razoável o prazo de 72h para a entrega do atestado médico, mas se não houver estipulação de prazo n
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Pode sim. De acordo com o artigo 489 da CLT, pode haver o cancelamento do aviso prévio desde que ambas as partes concordem. Se houver esse cancelamento, o contrato de trabalho terá a sua continuidade normalmente, nos mesmos termos, regras e normas que já existiam. Não pode ser feito um novo contrato e nem acrescentadas normas e regras novas. . #advogadatrabalhista #empregados #avisoprévio #cancelamentodoavisoprévio #avisopreviocancelado
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FOI APROVADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA OS SINDICATOS DE CLASSE. A decisão do STF prevê que as contribuições assistenciais podem ser impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ao pagamento, isso porque entendeu que todos os empregados daquela categoria profissional são beneficiados. E isso significa que os trabalhadores têm o direito de se opor caso não queiram que a contribuição seja descontada, ou se
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A empregada gestante e a lactante (a que amamenta), não pode trabalhar em local insalubre. Por mais que a CLT tenha essa previsão, após a reforma trabalhista de 2017, o STF já declarou essa norma inconstitucional, justamente com o fundamento de proteção à vida e saúde, tanto da empregada gestante e lactante, como do feto e do nascituro, no caso da gestante. O que você achou dessa norma? Me conta aqui e não deixa de me seguir. #advogadatrabalhista #advogadarj #advogadacaxias #advogadaduquedeca
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O tratamento diferenciado entre funcionários homens e mulheres, simplesmente pela qualidade de um desses ser de um sexo é completamente proibida. No caso dos autos o Tribunal entendeu que a atitude da empresa era totalmente sexista, eis que as funcionáriAS eram obrigadas a trabalhar com roupas justas e com decotes a fim de incitar a presença do público, de obter mais clientes e consequentemente, mais vendas. A empresa foi condenada em indenizar a funcionária no valor de 30 mil reais.
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EMPRESA CONDENADA EM DANOS MORAIS. Nesse caso, foi considerado que houve violação dos direitos personalíssimos do funcionário, pois não havia nada que o impedisse de fazer uso de produto de qualquer outra marca concorrente e foi punido por isso. Qual a sua opinião sobre esse caso. #advogadatrabalhista #dracarineferreira #ariquemes #frisky #dydyo
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Pode sim haver a demissão por justa causa do empregado, por desídia, com apenas duas faltas injustificadas. Não há na Legislação nada que impeça, à depender da gravidade da falta cometida pelo funcionário e o problema, transtorno ou desequilíbrio que cause à empresa e ao ambiente de trabalho. Lembrando que a empresa deverá fazer a comprovação do prejuízo, problema e desequilíbrio que a falta causou, para que justifique a penalidade aplicada. Conhece alguém que foi demitido assim?
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O domingo e feriado para quem trabalha no regime 12×36 não oferece a folga compensatória e nem a remuneração em dobro (com adicional de 100%). Entende-se que o período de descanso remunerado do trabalhador ocorre nas 36 horas seguintes à prestação de serviços. Por isso, pode-se trabalhar em dias de feriado. A mudança da Lei aconteceu com a reforma trabalhista em 2017, antes disso eram pagas as dobras em caso de trabalho aos domingos e feriados. O que achou da mudança que veio com a reforma?
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De acordo com o artigo 135 da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias, mediante recibo. De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias. Em alguns casos, com a concordância da empresa, o funcionário pode até combinar uma data que seja melhor para ele, mas, de regra, é o empregador quem fica responsável por tomar essa decisão
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Se você está trabalhando no feriado saiba que deverá receber em dobro por esse dia, ou uma folga compensatória. Lembre-se que a folga é simples, ou seja, 1 dia apenas. . Se você foi convocado para trabalhar no feriado e faltou, poderá receber punição sim. . E aí, você está trabalhando ou está descansando no feriado? . #advogadatrabalhista #feriado #trabalhonoferiado #pagamentoemdobro #folgacompensatória
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A CLT contém algumas disposições de aplicação exclusivamente às mulheres. É o caso da obrigatoriedade de concessão de uma folga aos domingos, a cada 15 dias, para quem trabalha em regime de escala, como em comércios, indústrias, etc. Esta previsão está no artigo 386 da CLT, e continua em vigor. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a sua aplicação às mulheres que trabalham no comércio de grandes redes varejistas, visto que mulheres já tem dupla jornada.
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Quais os direitos de quem foi demitido sem justa causa? Quem foi demitido sem justa causa recebe: - saldo de salário, - férias vencidas e férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço de seus valores; - 13º salário proporcional, - aviso prévio. Se indenizado não trabalha e recebe. Se trabalhado, trabalha e recebe. Levanta junto à Caixa Econômica Federal o FGTS, tem a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e ode ter direito ao seguro desemprego, dependendo do tempo trabalhado.
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O que podemos aprender com o caso de assédio do BBB23? No BBB23 ao se receber a denúncia de assédio sexual de Sapato de Guimê em relação a Dâmia, imediatamente iniciou-se uma apuração dos fatos onde a vítima foi ouvida. De posse das gravações existentes, verificou-se que realmente houve assédio sexual. O ASSÉDIO SEXUAL SE CONSUMA QUANDO O EMPREGADO QUE DETÉM UM CARGO SUPERIOR CONSTRANGE A VÍTIMA, INDEPENDENTE SE A VANTAGEM OU FAVORECIMENTO QUE ERA ESPERADO SE EFETIVOU.
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A Carteira de Trabalho não suja mediante uma demissão por justa causa, pois, isto prejudica diretamente o trabalhador, quanto a procura de um emprego futuro é isso gera o direito do empregado ingressar com uma ação contra a empresa. . A perda do emprego e dos benefícios trabalhistas, são as únicas punições aplicadas ao trabalhador, não podendo este ser prejudicado de nenhuma outra forma. . Não deve constar nenhuma anotação a respeito da forma da demissão, ou seja, o empregador não pode anotar qu
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A Lei do estágio (Lei 11.788/2008) é clara ao dizer que o contrato de estágio regular não gera vínculo de trabalho e como a estabilidade da gestante é direito garantido às empregadas, a estagiária não se enquadra nesta condição e não tem direito à estabilidade da gestante. Nesse caso, sem estabilidade, a estagiária grávida poderá ter seu contrato de estágio finalizado e desligada e não caberá direito a indenização. #advogadatrabalhista #contratodeestágio #estagiariagestante #dracarineferreira
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Quando o empregado pede demissão o aviso prévio será sempre de 30 dias, a não ser que a empresa o dispense do cumprimento. No caso de demissão sem justa causa, a empresa pode dispensar do cumprimento, que o o aviso prévio indenizado ou pode exigir o cumprimento do aviso que é o aviso prévio trabalhado e é aí que você vai entender a diferentes 30 e 23 dias. Trabalhando o aviso prévio, o empregado vai escolher se: 1) trabalha 30 dias saindo 2h mais cedo todos os dias, OU 2) trabalha 23 dias.
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O empregado que chega atrasado não pode ser mandado para casa. . Isto fere a proteção ao trabalho, pois o empregado estaria sendo punido duplamente. Ou seja, receberá um desconto salarial maior do que o devido e sofrerá restrição ao seu direito constitucional ao trabalho. . Nesse caso, se o atraso for superior a 10 minutos, será realizado o desconto desse tempo e ainda perderá o descanso semanal remunerado, o empregado que não cumprir de forma integral a sua jornada de trabalho.
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Porque esses aplicativos são importantes para os empregados? 1) CTPS digital: pôde-se acompanhar todas as anotações e atualizações feitas na carteira de trabalho. 2) FGTS caixa: para acompanhar de o empregador está fazendo os depósitos mensais, solicitar o saque aniversário, baixar documentos, solicitar saques e outros serviços. 3) Meu INSS: acompanha se os recolhimentos previdenciários estão sendo realizados mensalmente, verifica o CNIS ou até dar entrada em benefício previdenciário.
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O descanso do empregado durante as férias é obrigatório, não podendo o empregador importuná-lo, sequer pedir para dar uma passadinha, uma ajudinha, tirar uma dúvida. . O empregador que importunar o empregado, pode ser condenado a indenizar o empregador e ainda fazer novamente o pagamento destas férias, em dobro. . #advogadatrabalhista #ferias #importunaçãonasferias #descansoobrigatorio #dracarineferreira
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