marlon fernandes barbosa
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📝 Rescisão do contrato de trabalho: atenção ao prazo e ao pagamento! Muitos trabalhadores não sabem, mas a empresa tem 10 dias corridos, contados a partir do último dia de trabalho, para realizar o pagamento da rescisão contratual. Esse prazo está previsto no artigo 477 da CLT e deve ser cumprido rigorosamente. 👉 Isso significa que, ao ser desligado da empresa, o trabalhador não é obrigado a assinar os documentos de rescisão imediatamente. O correto é assinar somente depois de receber todos
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💼 Você trabalhou 8 meses sem registro e agora a empresa quer assinar sua carteira a partir de hoje? 🤔 Muita gente não sabe, mas a empresa é obrigada a registrar o trabalhador desde o primeiro dia de serviço. Isso está previsto no artigo 29 da CLT, que determina que a anotação na CTPS deve ser feita em até 5 dias úteis após a admissão. Ou seja: todo esse período de trabalho sem registro também gera direitos que não podem ser ignorados. 👉 Durante os meses sem registro, o trabalhador deixou de r
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🚨 Você trabalha sem registro em carteira? Então, atenção! 🚨 Muitos trabalhadores ainda enfrentam a dura realidade de exercer suas funções diariamente sem que a empresa assine a Carteira de Trabalho (CTPS). Isso significa que, para a lei, esse vínculo não existe formalmente — mas os seus direitos trabalhistas continuam garantidos e podem ser reconhecidos judicialmente. ⚖️ 📌 Quando um empregado consegue comprovar que havia uma relação de emprego, mesmo sem registro, a Justiça do Trabalho pode
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💼 Negociando pelo melhor do cliente! 💼 No vídeo de hoje, mostro um pouco dos bastidores da audiência trabalhista, onde o foco é chegar no melhor acordo possível para o cliente. 🤝 ⚖️ Muitas vezes, não se trata apenas de valores, mas de garantir direitos, segurança e justiça. Cada detalhe importa: estratégias, argumentos e cuidado com cada pedido. 💡 Lembre-se: mesmo fora do tribunal, o diálogo e a negociação fazem parte do processo e podem evitar desgastes desnecessários para todos os envol
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🚨 EMPRESA NÃO DEPOSITA O FGTS? SAIBA SEUS DIREITOS! 🚨 O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. A empresa deve depositar todo mês o equivalente a 8% do salário bruto em uma conta vinculada no seu nome. Mas… e quando ela não cumpre essa obrigação? 🤔 📌 O que acontece se a empresa não paga o FGTS? 1️⃣ Cobrança judicial – O trabalhador pode entrar com ação trabalhista para exigir o pagamento de todos os valores atrasados, com juros
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⚖️ Você sabia que é possível aumentar suas chances de ganhar uma ação trabalhista processando mais de uma empresa ao mesmo tempo? Isso acontece por causa da chamada responsabilidade subsidiária. Se você trabalhou para uma empresa terceirizada, mas prestava serviços diretos para outra empresa (a chamada tomadora de serviços), essa tomadora também pode ser obrigada a pagar os seus créditos trabalhistas, caso a empresa contratante não pague. 👉 Por exemplo: você foi contratado por uma terceirizad
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🚍💼 EMPRESA É OBRIGADA A PAGAR VALE-TRANSPORTE! Se você é CLT, anota isso: o vale-transporte não é um favor, é um direito garantido em lei! 🔥 Se você se desloca da sua casa até o trabalho e vice-versa, a empresa é obrigada a fornecer o vale-transporte. Isso está na Lei 7.418/85. ⚠️ Atenção: não importa se você vai de ônibus, metrô, trem ou até mais de um transporte. Se você depende de transporte público para trabalhar, a empresa tem que fornecer. E detalhe: ela só pode descontar até 6% do
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📌 ATENÇÃO, EMPREGADORES! Parcelar ou atrasar o pagamento da rescisão do contrato de trabalho é ILEGAL! ❌ Ao encerrar o contrato de um funcionário, a empresa tem PRAZO CERTO para fazer o pagamento das verbas rescisórias, conforme o art. 477, § 6º da CLT: 📅 Se o aviso prévio for trabalhado: o pagamento deve ser feito até o 10º dia contado do ultimo dia trabalhado (art. 477, § 6º da CLT). 📅 Se o aviso prévio for indenizado ou o funcionário for dispensado imediatamente: o pagamento deve ser fe
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Direitos Trabalhistas para Quem Não é Registrado Muita gente pensa que, por não ter a carteira assinada, não tem direitos trabalhistas. Mas isso não é verdade! Se você trabalha sem registro, ainda assim tem garantias previstas na legislação. Veja alguns direitos que podem ser exigidos: ✅ Vínculo Empregatício: Se você presta serviços de forma contínua, pessoal, subordinada e recebe salário, pode ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo sem carteira assinada. 💰 FGTS e INSS:
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📌 3️⃣ SUA EMPRESA NÃO PAGA O FGTS? VEJA O QUE FAZER! Você sabia que sua empresa é obrigada a depositar 8% do seu salário no FGTS todo mês? Se o patrão não faz isso, está descumprindo a lei! 🚨 O que você pode fazer? ✅ Exigir os depósitos devidos na Justiça ⚖️ ✅ Solicitar uma rescisão indireta, garantindo todos os direitos de uma demissão sem justa causa Na rescisão indireta, você tem direito a: ✔️ Aviso prévio 💰 ✔️ Multa de 40% do FGTS ⚖️ ✔️ Saque do FGTS 💵 ✔️ Seguro-desemprego 🏦 ✔️ Todas
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📌 1️⃣ EMPRESA ATRASA SEU SALÁRIO? SAIBA SEUS DIREITOS! Seu patrão vive atrasando o pagamento? Isso é ilegal! O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês, e atrasos constantes podem dar direito à rescisão indireta. A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete uma falta grave, permitindo que o trabalhador saia com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa: ✅ Aviso prévio 💰 ✅ Multa de 40% do FGTS ⚖️ ✅ Saque do FGTS 💵 ✅ Seguro-desemprego 🏦 ✅ Todas as verbas rescisórias 📄
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🚨 Está fazendo hora extra sem receber? Saiba como provar e cobrar seus direitos! 🚨 Muitos trabalhadores são obrigados a bater o ponto e continuar trabalhando, sem receber pelas horas extras. Mas isso é ILEGAL! ⚠️ Se você está nessa situação, existem formas de comprovar e garantir o pagamento correto. 📌 Como provar as horas extras? ✅ Prints de mensagens e e-mails – Se o chefe manda você ficar mais tempo, isso pode servir como prova. ✅ Testemunhas – Colegas que sabem da sua jornada podem ajud
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A rescisão indireta é uma forma de rescisão contratual onde o trabalhador, diante de uma falta grave cometida pelo empregador, pode solicitar a quebra do contrato de trabalho e, consequentemente, o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas. O não pagamento do Fundo de Garantia (FGTS) é considerado uma dessas faltas graves, conforme estabelecido pela CLT. O FGTS é um direito fundamental do trabalhador e tem como objetivo protegê-lo em casos de demissão sem justa causa, doenças graves ou
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🚨 Fui demitido sem aviso prévio, e agora? 🤷♂️ Se você foi mandado embora sem aviso, saiba que tem direitos garantidos pela lei! ⚖️💼 A empresa precisa te pagar uma indenização referente ao período de aviso prévio. Isso inclui salário, benefícios e até outros valores! 💵 Quer saber como calcular essa indenização e o que fazer se não te pagarem? Assista ao vídeo e fique por dentro dos seus direitos! 📲✨ #AvisoPrévio #Demissão #DireitoDoTrabalho #Indenização #CLT
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Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele tem uma série de direitos trabalhistas que garantem proteção e amparo durante a recuperação. O principal deles é a estabilidade no emprego, que assegura que o funcionário não pode ser demitido por até 12 meses após seu retorno ao trabalho, desde que o afastamento tenha durado mais de 15 dias e o trabalhador tenha recebido auxílio-doença acidentário pelo INSS. Além disso, o trabalhador acidentado tem direito ao auxílio-doença acidentário,
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O pagamento pontual do salário é um direito fundamental do trabalhador e uma obrigação básica do empregador. A CLT estabelece que o pagamento dos salários deve ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao período trabalhado. Contudo, o atraso no pagamento é um problema recorrente, gerando sérias consequências tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Para o empregado, o atraso no salário pode causar danos financeiros e emocionais significativos. As contas a pagar, como aluguel,
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A falta de registro na Carteira de Trabalho (CTPS) é uma realidade que afeta muitos trabalhadores no Brasil. Quando um trabalhador é contratado sem o devido registro, ele está sendo privado de diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a contribuição para o INSS, as férias remuneradas, o 13º salário e até o seguro-desemprego. Esses direitos são fundamentais para garantir a segurança financeira e o bem-estar do trabalhador, tant
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Quando não há registro na CTPS, o trabalhador enfrenta desafios. Sem os direitos trabalhistas assegurados, como férias remuneradas, 13º salário, e com o FGTS e INSS não depositados, a situação se torna precária. Ausência de contrato formal de trabalho, vulnerabilidade e ausência de estabilidade empregatícia são algumas das questões que surgem no trabalho informal. A proteção social é limitada, e a jornada de trabalho muitas vezes não é regulamentada, afetando a segurança jurídica do trabalhad
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"É comum surgirem dúvidas sobre o prazo de entrega do atestado médico e a necessidade de incluir o CID, ou Código Internacional de Doenças. Primeiramente, é importante esclarecer que a legislação trabalhista não estabelece um prazo específico de 48 horas para a entrega do atestado médico pelo funcionário ao empregador. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras normas trabalhistas não determinam esse prazo fixo. No entanto, é recomendável que o atestado seja entregue o mais rápido
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A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave ou descumpre cláusulas contratuais, levando o trabalhador a encerrar o vínculo empregatício. Segundo a CLT, o trabalhador tem direito a diversos benefícios nesse caso. Entre eles estão: verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, e aviso prévio. Além disso, o emprega
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