Andreza Almeida // Advogada
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⚖️ Advogada || Família || INSS || Criminal
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🚨 A LEI MARIA DA PENHA PODE PROTEGER UMA MULHER CONTRA UM DESCONHECIDO? SIM! @andrezza.asilvaalmeida O STF decidiu, no Tema 1.412, que as medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 podem ser aplicadas em situações de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora do ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 TE XINGARAM E VOCÊ REVIDOU? @andrezza.asilvaalmeida A ofensa pode configurar injúria, prevista no art. 140 do Código Penal. Já uma agressão física pode gerar outra responsabilização, conforme a conduta e suas consequências. ⚖️ O art. 140, §1º, II, do Código Penal prevê que o juiz pode deixar de aplicar a pena em determinadas situações de reação imediata à provocação ou à injúria. Mas isso não significa autorização para agredir alguém. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🏠 COMPROU UM IMÓVEL, PAGOU, MAS NÃO TEM A ESCRITURA? @andrezza.asilvaalmeida Em determinadas situações, é possível buscar a regularização pela adjudicação compulsória extrajudicial, diretamente no cartório. O procedimento envolve a comprovação da aquisição e do pagamento, a lavratura de ata notarial e o encaminhamento ao Registro de Imóveis competente, observados os requisitos legais. ⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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⚖️ Por que o juiz pergunta se o preso foi agredido na audiência de custódia? @andrezza.asilvaalmeida Porque a audiência também serve para verificar as circunstâncias da prisão e apurar possíveis situações de violência, tortura ou maus-tratos. 📚 Base legal: art. 5º, III e XLIX, da Constituição Federal, e art. 310 do CPP. 🚨 Isso não significa declarar o preso inocente nem ignorar o crime investigado. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 TE ACUSARAM FALSAMENTE DE UM CRIME? @andrezza.asilvaalmeida Dependendo das circunstâncias, uma acusação falsa pode ultrapassar os limites de uma simples mentira. O art. 339 do Código Penal prevê o crime de denunciação caluniosa, quando alguém provoca a instauração de determinados procedimentos contra uma pessoa, imputando-lhe crime ou ato ilícito, sabendo que ela é inocente. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 IDOSO PODE VENDER OS PRÓPRIOS BENS SEM AUTORIZAÇÃO DOS FILHOS? @andrezza.asilvaalmeida Em regra, sim. A idade não torna os filhos proprietários dos bens dos pais. Enquanto a pessoa estiver viva, capaz e manifestando sua vontade de forma livre, o patrimônio continua sendo dela. ⚠️ Mas atenção: venda e doação são situações diferentes. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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4 COISAS QUE PARECEM CRIME, MAS SÃO APENAS IMORAL. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 90 DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SIGNIFICAM SOLTURA AUTOMÁTICA! @andrezza.asilvaalmeida O art. 316 do CPP determina que a necessidade da prisão preventiva seja revisada a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada. Se o prazo for ultrapassado, a defesa pode questionar a manutenção da prisão e demonstrar que não existem mais fundamentos para mantê-la. Dependendo do caso, também pode ser cabível habeas corpus. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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⚖️ Calúnia, difamação e injúria não são a mesma coisa! @andrezza.asilvaalmeida 🔴 Calúnia: imputar falsamente fato definido como crime, art. 138 do CP. 🟠 Difamação: imputar fato ofensivo à reputação de alguém, art. 139 do CP. 🟡 Injúria: ofender a dignidade ou o decoro da pessoa, art. 140 do CP. 📱 Dependendo das circunstâncias, a conduta também pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 POLICIAL PODE ESCOLHER QUANTO VAI PAGAR NO RESTAURANTE? @andrezza.asilvaalmeida A condição de policial não autoriza alguém a consumir e simplesmente decidir quanto pretende pagar. Em regra, quem consome um produto ou serviço deve cumprir a obrigação de pagamento. ⚖️ Abuso de autoridade? A Lei nº 13.869/2019, em seu art. 1º, exige finalidade específica para caracterizar os crimes nela previstos. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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Concluso para sentença? Calma, você ainda não foi condenado. vem comigo nesse vídeo pra você entender o que significa. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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Seu dinheiro está no banco digital? então fica comigo nesse vídeo pra você saber o que acontece com seu dinheiro se esse banco quebrar. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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🚨 O VIZINHO PODE INSTALAR UMA CÂMERA APONTADA PARA A SUA CASA? A RESPOSTA É: DEPENDE. Muita gente acredita que qualquer câmera instalada pelo vizinho é ilegal. Mas a lei não funciona exatamente assim. ⚖️ Instalar câmeras de segurança para proteger o próprio imóvel é permitido. No entanto, se o equipamento for utilizado para monitorar continuamente a área privativa da residência vizinha, a conduta pode gerar responsabilidade. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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Se negaram registrar seu boletim de ocorrência? Faça isso! #kwai #foryou #fy #fyp #news
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Descubra agora de forma gratuita se existem em dívidas no seu CPF junto ao registrato. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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Herdou uma arma? presta atenção nisso aqui. #kwai #foryou #fy #News #brasil
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Fique por dentro do seus direitos #news #advogada #fyp #advogada #brasil
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O delegado disse que vai te indiciar? preste atenção nesse vídeo! #kwai #foryou #News #brasil #fy
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Polícia na sua porta com mandado? Veja isso! #kwai #foryou #fy #News #brasil
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Revogar a medida protetiva garante que ele será solto? Vem comigo pra você entender como funciona nesse caso. #kwai #foryou #fy #vaiprofycaramba #brasil
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