andressapalludo.adv
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ID:andressapallud
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"Se demorar mais de trinta dias para chegar, a multa cai." Não é bem assim. O art. 281, § 1º, II, do CTB determina o arquivamento do auto de infração e o registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em até trinta dias — inciso com redação da Lei 9.602/1998, hoje no § 1º após a renumeração feita pela Lei 14.304/2022. O STJ, em recurso repetitivo da Primeira Seção, tratou a hipótese como decadência do direito de punir, sem reinício do procedimento. E a Resolução Co...
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Comprou seu carro zero e ainda não emplacou? Fica ligado nesse prazo! Você pode rodar com a nota fiscal, mas só por até 15 dias ou, na região Norte do Brasil, um prazo de 30 dias. Depois disso, o risco é apreensão do veículo e responder criminalmente. Me siga aqui que todo dia tem conteúdo novo sobre trânsito, CNH e multas. #carrozero #placa #transito #cnh #transito #motorista
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Poucas pessoas percebem o erro de primeira. Você faz parte desse grupo? Olhe bem para o carro passando e me diga nos comentários: o que está faltando ali? 👇 #rodovia #cnh #multas #transito #infraçaodetransito #ctb
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MANOBRA "SUPERMAN" PODE GERAR CRIME DE TRÂNSITO? 🚫🏍️ Achar que a rodovia é pista de acrobacia pode custar muito caro! Esse motociclista foi flagrado pela PRF realizando a famosa manobra "Superman" (deitado sobre o banco) e o resultado não foi nada heroico. ⚖️ O que diz a Lei? Muitos acham que é apenas uma "brincadeira", mas juridicamente a situação é pesada: Infração Gravíssima (Art. 244, III do CTB): Conduzir fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda (ou de forma irregular). ...
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