anderlaniafuturaadv
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ID:anderlaniafutu
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É Direito do consumidor! Salão fez procedimento sem me avisar e agora tá cobrando? Tenho que pagar? 🤨✂️ Me falaram um valor no WhatsApp… e na hora da cobrança veio OUTRO. Será que pode? Vamos aos fatos 👇 📜 Art. 30 do CDC – Tudo que é ofertado (inclusive por mensagem!) vira contrato. Ou seja: falou o preço → tem que cumprir o preço. 📜 Art. 39, parágrafo único – É prática abusiva cobrar por serviço não solicitado. Se não te avisaram, não te explicaram, não te perguntaram e ainda mudaram o va...
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Empresa não deposita FGTS
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Quem tem ou já teve doença grave precisa pagar imposto de renda? 🤔 👉 Se você é aposentado, pensionista ou reformado, a resposta é NÃO! 🚫💰 📜 Lei 7.713/88 garante a isenção. ⚖️ Súmula 627 do STJ: vale mesmo se a doença estiver controlada ou em remissão. 💵 Já pagou? Pode pedir restituição dos últimos 5 anos! 🔗 Dúvidas? Corre no link da bio! #aposentado #impostoderenda #inss #lei #direitoprevidenciario
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Trabalhei sem carteira assinada, tenho direito? 🙁 SIM 👍🏽 Ao ter o vínculo empregatício reconhecido, você ganha acesso a todos os seus direitos trabalhistas previstos na CLT, que incluem recolhimento do FGTS e do INSS, pagamento de 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio, horas extras e a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além de direito a outros benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-maternidade. Importante: O reconhecimento do vínculo ocorre quando...
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Último semestre 🎓📚⚖️ O novo dá medo, mas é nele que a vida acontece! Apenas comece. ✨🙌🏻 #vemformatura #direito #faculdadededireito #motivação #moda
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Quem trabalha sem carteira assinada também tem direitos! A ausência do registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não elimina as obrigações da empresa em relação aos direitos trabalhistas. Se o vínculo empregatício for comprovado, o trabalhador tem direito a todos os benefícios previstos na legislação, como salário, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, entre outros. Se a empresa não registrar o empregado, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Traba...
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Precisou despachar sua 💼? Se seus pertencentes tiverem um valor elevado, que possam ser superiores ao limite de indenização por extravio ou violação de bagagem, o passageiro poderá solicitar a declaração especial para declarar o valor dos seus pertencer, e em um eventual processo pedir uma indenização maior. Resolução 400 da ANAC 👇🏼 Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) ...
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Direito do trabalhador. Se vocês trabalha nessa função, tem direito a 20 a mais de descanso. #direitodotrabalho #direitotrabalhista #descanso #clt
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Quebraram minha mala no aeroporto 😱 #mala #quebrada #aeroporto #viagem #direitodoconsumidor
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Faltar no trabalho não é bom. #clt #faltas #direitostrabalhistas #trabalhador
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Atenção consumidor! Não aceite ser enganado. 🚨 #consumidor #direitodoconsumidor #cdc #preco #cliente
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Aviso prévio A cada 1 ano trabalhado o trabalhador ganha 3 dias no aviso. Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o m...
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Consumidor, fique esperto! Orçamento é obirgatorio e deve ter prazo de validade. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez ap...
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Nesse caso é pissivel cancelar o plano sem pagar a multa. É possível cancelar e não pagar a multa quando as informações nao sao claras ao consumidor, não sendo informado sobre as especificações do serviço e do cancelamento. #multa #cancelamento #cdc #direitodoconsumidor #internet
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Comprei um imóvel e o dono morreu, e agora? O artigo 1.418 do Código Civil brasileiro diz que o promitente comprador pode exigir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel do promitente vendedor ou de terceiros que tenham os direitos do vendedor. Se o vendedor se recusar, o comprador pode pedir ao juiz a adjudicação do imóvel. A adjudicação compulsória é um instrumento processual que permite ao juiz suprir a resistência do titular do imóvel em outorgar a escritura definitiva ao comprado...
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Seu esposo doou um bem para a amante? 😱💔 Se o seu marido fez uma doação sem o seu consentimento, a doação é nula e pode ser anulada. A ação para anular a doação é imprescritível, ou seja, pode ser feita a qualquer momento. A autorização do outro cônjuge é obrigatória para doar ou vender bens adquiridos durante o casamento, em regimes de comunhão parcial ou universal de bens. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime d...
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Descontar atestado fora do prazo A legislação não estipula um prazo para que o trabalhador apresente o atestado médico na empresa. Esse tempo pode variar, por exemplo, de acordo com as condições de saúde do empregado do regulamento interno da empresa ou da convenção coletiva. Porém é necessária a análise caso a caso, devendo prevalecer a razoabilidade, tendo em vista que o empregado pode não ter condições ir deixar o atestado presencialmente em situações mais graves. Caso haja justificativa pla...
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Quero sair da empresa sem pedir as contas, como faço? Entra com ação de rescisão indireta! #demissao #direitostrabalhistas #direitodotrabalho #fgts #segurodesemprego
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Contrato de aluguel O locador pode pedir caução e fiador? Não, o locador não pode exigir fiador e caução ao mesmo tempo, pois é proibido pelo artigo 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. O locador pode exigir apenas uma modalidade de garantia, dentre as seguintes: Caução, Fiança, Seguro de fiança locatícia, Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Além disso o locador que praticar tal conduta estará praticando jma contravenção penal segundo o artigo 43 da lei do inquilinato:...
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É direito do idoso Estatuto do idoso, artigo 3º - § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) #idoso #direito #direitodoidoso # #viral #inss #hospital
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