A menina da LEI
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Anderlânia Domingos | Acadêmica de Direito 👩🏼🎓📚⚖️
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Quem trabalha sem carteira assinada também tem direitos! A ausência do registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não elimina as obrigações da empresa em relação aos direitos trabalhistas. Se o vínculo empregatício for comprovado, o trabalhador tem direito a todos os benefícios previstos na legislação, como salário, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, entre outros. Se a empresa não registrar o empregado, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trab
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Despachar bagagem 🧳
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Quebraram minha mala no aeroporto 😱 #mala #quebrada #aeroporto #viagem #direitodoconsumidor
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Faltar no trabalho não é bom. #clt #faltas #direitostrabalhistas #trabalhador
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Atenção consumidor! Não aceite ser enganado. 🚨 #consumidor #direitodoconsumidor #cdc #preco #cliente
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Aviso prévio A cada 1 ano trabalhado o trabalhador ganha 3 dias no aviso. Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o
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Consumidor, fique esperto! Orçamento é obirgatorio e deve ter prazo de validade. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez
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Nesse caso é pissivel cancelar o plano sem pagar a multa. É possível cancelar e não pagar a multa quando as informações nao sao claras ao consumidor, não sendo informado sobre as especificações do serviço e do cancelamento. #multa #cancelamento #cdc #direitodoconsumidor #internet
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Comprei um imóvel e o dono morreu, e agora? O artigo 1.418 do Código Civil brasileiro diz que o promitente comprador pode exigir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel do promitente vendedor ou de terceiros que tenham os direitos do vendedor. Se o vendedor se recusar, o comprador pode pedir ao juiz a adjudicação do imóvel. #Imóvel #compra #herdeiro #direito #direitoimobiliário
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Seu esposo doou um bem para a amante? 😱💔 Se o seu marido fez uma doação sem o seu consentimento, a doação é nula e pode ser anulada. A ação para anular a doação é imprescritível, ou seja, pode ser feita a qualquer momento. A autorização do outro cônjuge é obrigatória para doar ou vender bens adquiridos durante o casamento, em regimes de comunhão parcial ou universal de bens. #casal #amante #dirieto #direitodefamilia
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Atestado médico #atestado #direitodotrabalho #trabalhador
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direito da mulher #direitodamulher #saude #hospital Você sabia disso?!
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Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. #avisoprevio #direitodotrabalho #trabalho #trabalhador #funcionario
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Se você consumir comida estragada em um restaurante, o fornecedor é responsável por qualquer defeito que torne o produto impróprio para consumo, conforme o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o problema não seja resolvido em até 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o reembolso do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Em casos graves, o consumidor pode optar por essas alternativas imediatamente. #direitodoconsumidor #comida #restaurante #consumidor
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Criança desaparecida #crianca #desaparecida #eca #direito #fyp
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Trabalho sem carteira assinada Para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário Requisitos para reconhecer o vínculo ⚖️👇🏼 Subordinação; Onerosidade; Pessoalidade; Habitualidade. #carteiraassinada #direitodotrabalho
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Multa por quebra de contrato Lei da usura pelo decreto 22.626 Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida. #multa #quebradecontrato #consumidor #direito #curso
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Direito do consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; #direitodoconsumidor #cliente #padaria #compras #foryou
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Que xou da Xuxa é esse?
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O Art. 215 do Código Penal criminaliza a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso mediante fraude ou engano, com pena de 2 a 6 anos de reclusão. Isso inclui casos onde uma pessoa mente sobre seu estado civil ou relacionamento para enganar outra em uma relação sexual. A lei protege a liberdade sexual, considerando que, se a vítima soubesse da verdade, não teria consentido. #crime #direitopenal #traicao #liberdadesexual
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