advogadobruce
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Já foi abordado pela polícia? Agora você já sabe o que deve responder em uma abordagem. E você, quando vê a polícia, fica aliviado ou aflito? Me conta aqui! #polícia #Penal #abordagem #advogado #advogada
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SIM, é possível dividir as FÉRIAS!!! O artigo 134 da CLT descreve que “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.§ 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.” #direitostrabalhistas #férias #direi
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Demissão no Contrato de Experiência. Quando a empresa demite o empregado antes do prazo de 90 dias e sem justa causa. Nesse caso, a empresa tem de pagar ao empregado o 13º proporcional – incluindo o ⅓ – , o saldo do salário e a multa de 40% do FGTS e ainda enfrentar uma possível indenização pelo empregado. #demissão #direitostrabalhistas #justiça #advogado
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O aviso prévio trabalhado consiste na continuidade dos serviços por, pelo menos, um mês após a demissão. Ou seja, a parte que desejar rescindir o contrato deve comunicar à outra com antecedência mínima de 30 dias. #avisoprevio #direitosdotrabalhador #direitos #justiça #advogado
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NEGATIVO !!! Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos. Logo, a pensão é valor pago para o menor, e ainda que este tenha uma vida que dispense o valor pago, não poderá renunciar ao direito. Obrigando os pais a manterem em dia os valores pagos a título de pensão alimentícia. #pensão #pensãoalimentícia #direitosdomenor #direitos #justica
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A herança só existe com o falecimento de alguém. Se estiver vivo, não existe herança. Mas, existe os direitos hereditários, que são nada mais do que a herança que o herdeiro tem para receber. Contudo, ainda não tendo a recebido efetivamente. Além disso, os direitos hereditários possuem caráter patrimonial, sendo constituído por passivos e ativos. Ou seja, por bens e dívidas. #direitoshereditários #herança #direitoscivis #advogado #justica
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Quer vender suas férias? Você pode !! O Art. 143, diz que “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.” E em seu parágrafo 1º diz que “O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.” Logo é importante fazer o requerimento de venda com até 15 dias antes. #ferias #direitosdotrabalhador #direitos #advo
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O fato da agressão partir de um mulher, não altera o fato de continuar sendo agressão. No entanto, ao revidar, visando cessar a agressão, poderá ser considerado legítima defesa, se for utilizado moderadamente. Assim como determina o Art. 25 que diz “ Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. “ #legítimadefesa #codigopenal #direito #justiça #advogado
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A concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito. O Art. 134. diz que, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. #ferias #trabalhador #direitosdotrabalhador #justiça #direitos
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Nem sempre cabe indenização por dano moral, pois o Art. 186, diz que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Logo não havendo motivo que a justifique, não se aplicará. #danomoral #indenização #direito #advogado #justica
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DEFENDA-SE !!! A Legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários. #legitimadefesa #justiça #direitos #advogado #agiotagem
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Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa. #penal #armabranca #contravençãopenal #justiça #direito
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A empresa pode muita coisa, mas trocar o seu horário de trabalho sem a sua anuência, ela não pode. E se caso ela fizer, você poderá processa lá, uma vez que está age em desacordo com o contrato de trabalho. Agora me conta, sua empresa já mudou sua jornada de trabalho sem você concordar? #trabalho #horariodetrabalho #jornadadetrabalho #direitosdotrabalhador #advogado
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Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Achou que podia né? MAS NÃO PODE. Este é um direito irrenunciável!!! #direitodotrabalhador #justiça #direito #advogado #horáriodealmoço
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Viva a “PEJOTIZAÇÃO” !! A solução para MAIS problemas 😂 Trabalha como PJ, e não está recebendo pelos serviços, calma que tem solução. Mas é necessário analisar o caso com cautela, pois existem 2 caminhos a ser seguido. #direito #pejotização #justiça #advogado #pj
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