Portal Migalhas
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Na abertura da sessão desta quinta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e seus familiares diante de ameaças à segurança e reafirmou a defesa da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte. A manifestação ocorre após operação da PF determinada por Alexandre de Moraes contra ex-secretário do governo do Maranhão apontado como fonte de jornalista. Fachin afirmou que eventuais ilícitos devem ser rigorosamente investigados, mas ressalt...
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Em entrevista à TV Migalhas no Fórum de Lisboa, o ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso afirmou que os avanços tecnológicos estão transformando o Direito e exigem novas soluções jurídicas. Ao tratar do trabalho por plataformas, defendeu a busca de equilíbrio entre proteção social aos trabalhadores e incentivo à inovação, preservando direitos essenciais sem ignorar as mudanças trazidas pela economia digital. #migalhas #Barroso #trabalho #CLT
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“Calha à fiveleta.” A expressão pouco usual chamou atenção no plenário do STF nesta quarta-feira, 12, durante o julgamento sobre a validade da lei catarinense que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Flávio Dino foi o primeiro a usar o termo ao afirmar que a ideia de “retrocesso ambiental” se encaixava perfeitamente no caso. Minutos depois, Gilmar Mendes repetiu a expressão, levando Edson Fachin a brincar: “Estou achando que essa expressão vai entrar nesse julgamento”....
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O Ministério Público pediu a apuração de eventual crime após Adriana Felisberto Pereira, condenada a 28 anos pela morte da ciclista Luísa da Silva Lopes, afirmar em audiência de custódia que teria sido impedida de falar no Júri. A defesa contestou o pedido e afirmou que a alegação de que Adriana teria passado mal não foi apresentada durante o julgamento. Um dos advogados também solicitou a análise das gravações da sessão e mencionou a possibilidade de acionar a Corregedoria do MP caso fosse ide...
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Nesta sexta-feira, Gretchen comemora mais um ano de vida. Para além de homenagear a artista, o último *Minuto Migalhas* de maio traz os destaques da semana: fim da escala 6x1, embargos nos embargos e até encíclica papal. ⏯️ Dê o play: #MinutoMigalhas #Gretchen #6x1 #jurídico #sixseven
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O STF retomou nesta quarta-feira, 19, o julgamento que discute se as medidas protetivas da lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A questão é analisada no Tema 1.412 da repercussão geral. Relator, ministro Edson Fachin votou pela aplicação das medidas protetivas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero. Para o ministro, a proteção não deve ficar restrita ao a...
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A deputada estadual Gleice Jane (PT) denunciou que um ambiente de testes do sistema e-SAJ do TJ/MS estava acessível ao público e continha registros fictícios com nomes como "Lula Molusco", "Lula Petralha" e personagens de Bob Esponja. Segundo a parlamentar, o gabinete consultou o sistema e confirmou a existência dos registros. O TJ/MS informou que a página correspondia a uma base de testes utilizada em treinamentos realizados em 2006, 2015 e 2018, sem qualquer efeito jurídico ou administrativo....
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Ao se despedir da presidência do STJ, nesta quarta-feira, 19, o ministro Herman Benjamin defendeu que a magistratura esteja aberta ao diálogo com a sociedade e às transformações sociais. Após dois anos à frente da Corte, Herman afirmou que juízes não devem temer debates sobre o próprio Judiciário e destacou a importância da escuta e da autocrítica. “O tempo é de ouvir”, afirmou. Para o ministro, uma magistratura “surda, cega e enclausurada” corre o risco de perder a legitimidade necessária ao e...
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A 3ª turma do STJ reduziu de US$ 13 milhões para US$ 2,3 milhões a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em disputa encerrada por acordo. O relator, ministro Moura Ribeiro, ficou vencido ao defender que o recurso não deveria sequer ser conhecido. Para Moura Ribeiro, o TJ/PE já havia reconhecido a existência de proveito econômico decorrente da atuação do advogado e definido a base de cálculo dos honorários a partir das circunstâncias do caso. Segundo o ministro, modificar essa conc...
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A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não impede a penhora de parte dos rendimentos obtidos com o arrendamento do imóvel. No caso, o colegiado manteve a constrição de 30% desses valores. Relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que a propriedade rural e os frutos gerados por ela são bens distintos e, portanto, devem ser analisados separadamente. Para a ministra, a proteção do imóvel precisa ser conciliada com o direito do credor à sat...
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O ministro Dias Toffoli, do STF, chamou atenção para falhas estruturais no atendimento a mulheres vítimas de violência. Durante julgamento sobre a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha, o ministro destacou que oito em cada dez delegacias especializadas de proteção à mulher não funcionam 24 horas. Toffoli ressaltou que a limitação ocorre justamente diante de uma realidade em que episódios de violência são frequentes no período noturno. Para o ministro, problemas na estrutura estatal dific...
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O ministro Dias Toffoli afirmou, durante sessão do STF que discute a constitucionalidade da exploração de jogos de azar, que a proibição absoluta das apostas pode fortalecer o mercado ilegal e dificultar a fiscalização pelo Estado. Segundo ele, empresas clandestinas utilizam CNPJs temporários para receber pagamentos e, depois, desaparecem, deixando apostadores sem possibilidade de recuperar os valores. Toffoli também defendeu que o avanço das apostas on-line criou um cenário muito diferente daq...
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Ao discutir no STF a ampliação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência contra a mulher está relacionada a relações de poder, e não de afeto. “Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, o assassinato de mulher é praticado por uma questão de poder”, afirmou. Para a ministra, o agressor age a partir de uma ideia de domínio sobre a mulher: “O homem acha que tem um poder de vida e morte con...
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A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação da Decolar.com por danos materiais e morais sofridos por uma consumidora que teve dificuldades para retornar ao Brasil durante a pandemia de Covid-19. Após remarcar uma viagem internacional, a passageira chegou ao aeroporto e descobriu que o voo havia sido cancelado, precisando comprar uma nova passagem. No STJ, a Decolar alegou que apenas intermediou a venda dos bilhetes e que a responsabilidade pelo cancelamento seria da companhia aérea...
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A ministra Cármen Lúcia criticou, durante julgamento no STF sobre leis de Curitiba/PR que reestruturaram carreiras da educação, a aprovação de normas que criam despesas sem a correspondente previsão orçamentária. Ao abordar a necessidade de cumprimento das exigências constitucionais, a ministra relacionou o tema às regras aplicáveis às desapropriações. Segundo Cármen Lúcia, a garantia prevista na Constituição de indenização prévia, justa e em dinheiro em casos de desapropriação tem sido frequen...
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O ministro Gilmar Mendes criticou, durante sessão do STF, a aprovação das chamadas “pautas-bomba” por meio de emendas constitucionais. Segundo o ministro, o instrumento tem sido utilizado para contornar mecanismos relacionados à separação de Poderes, como a iniciativa privativa do Executivo e a possibilidade de veto presidencial. Gilmar afirmou que não defende a banalização do controle de constitucionalidade de emendas, mas avaliou que o próprio uso desse instrumento pelo Congresso se tornou ex...
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Cármen Lúcia manifestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e seus familiares e afirmou que perseguições dirigidas às famílias de integrantes do STF podem trazer consequências graves para o Estado Democrático de Direito. Durante a sessão, a ministra relembrou episódios enfrentados por outros integrantes da Corte e mencionou que o prédio onde morava foi depredado em 2018. Ao mesmo tempo, ressaltou que a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte são garantias fundamentais e não estão em discuss...
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Em entrevista à TV Migalhas, o psiquiatra forense Hewdy Lobo Ribeiro explica como a Justiça avalia a desinternação de pessoas submetidas a medidas de segurança e quais critérios são considerados para autorizar o retorno ao convívio social. Durante a conversa, o especialista aborda o conceito de cessação da periculosidade, o papel da equipe multidisciplinar na avaliação, a importância do acompanhamento em saúde mental e os impactos da resolução 487/23 do CNJ, que instituiu a política antimanicom...
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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte deve julgar, ao longo do segundo semestre, o mérito das ações que discutem a regulamentação das apostas on-line no Brasil. A declaração foi feita após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar das medidas de fiscalização do setor. Segundo Fachin, o Supremo levará em consideração as informações reunidas nos processos, as audiências públicas já realizadas e as medidas adotadas pelo governo para regular o mercado d...
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O STF suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da exploração de jogos de azar como contravenção penal após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes da interrupção, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela validade do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, entendendo que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988. Em seu voto, Fux afirmou que a criminalização busca proteger bens jurídicos como a saúde, o patrimônio e o bem-estar social. O ministro também des...
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