Portal Migalhas
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STJ valida julgamento ampliado sem novas sustentações orais. A ministra Daniela Teixeira acompanhou Nancy Andrighi, defendendo que a ausência de nova sustentação oral diante de magistrados convocados prejudica a parte, mesmo que tenham assistido à sessão anterior. Para ela, o art. 942 do CPC garante às partes o direito de sustentar oralmente perante os novos julgadores, sendo essencial a participação efetiva da advocacia para assegurar o contraditório. #migalhas #STJ #CPC #DanielaTeixeira
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A 3ª Turma do STJ decidiu manter a guarda de uma recém-nascida com a mãe biológica, uma venezuelana que teve a filha retirada apenas sete dias após o nascimento. O colegiado concedeu ordem de ofício, confirmando liminar anterior, para garantir que a criança permaneça com a genitora até o julgamento final das ações relacionadas ao caso. O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que a mãe demonstrou condições de cuidar da filha e possui rede de apoio, não havendo justificativa para o acolhiment...
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A 3ª turma do STJ decidiu que, em contratos de terceirização, a empresa tomadora de serviços só pode cobrar da terceirizada, em ação de regresso, os valores efetivamente pagos em ações trabalhistas, sendo vedada a exigência de quantias futuras ou apenas eventuais. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva abriu divergência parcial. O relator destacou que o CPC permite sentença declaratória com eficácia executiva, permitindo definir o valor na fase de liquidação, especialmente quando o dano ainda não s...
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Nesta quinta-feira, 11, o STF deu início ao julgamento da ação que questiona a validade da lei catarinense que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O ministro Nunes Marques afirmou que a recategorização do Parque da Serra do Tabuleiro envolve questões ambientais e técnicas que não podem ser tratadas em uma ADIn, por isso votou pelo não conhecimento da ação. Ele também destacou que a mudança de categoria não é, por si só, inconstitucional, podendo ser uma solução legíti...
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Durante sessão da 1ª turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou pedido da defesa de um dos réus para que o colegiado estivesse “integralmente composto”, o que incluiria o ministro Luiz Fux no julgamento. O advogado alegou violação ao juiz natural e à colegialidade. Moraes afirmou que não há pertinência na tese e que um ministro da 2ª turma não pode integrar julgamento da 1ª. Destacou ainda que o regimento exige quórum mínimo de três ministros, já atendido, e que a questão já havia si...
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A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. A ministra Nancy Andrighi abriu divergência ao destacar que a união estável exige, além da convivência pública, contínua e duradoura, o intuito de constituir família, elemento que diferencia esse vínculo de relações como namoro qualificado. Citando doutrina e precedentes, ela reforçou que nem relações longas e públicas se tornam automaticame...
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Durante julgamento da 3ª turma do STJ sobre responsabilidade de revendedora por defeito oculto em caixa de câmbio, o ministro Humberto Martins precisou interromper a sessão para advertir um advogado que insistia em fazer observações enquanto a ministra Nancy Andrighi apresentava seu voto. O advogado interveio diversas vezes comentando pontos do voto, o que levou o presidente do colegiado a reforçar a necessidade de respeito ao rito das sessões. Após novas tentativas de interrupção, Martins ence...
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O STF julgou a constitucionalidade da chamada multa isolada, aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, mesmo quando não há crédito tributário devido. Por maioria, a Corte fixou tese de repercussão geral (Tema 487) afirmando que a penalidade não tem caráter confiscatório, desde que respeitados limites percentuais, com efeitos modulados a partir da publicação da ata. #migalhas #STF #DireitoTributario #Multa #Tese
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou, nesta terça-feira, 2, no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, que o Judiciário brasileiro "vive sob o ataque" porque, segundo ele, "não há no mundo um poder Judiciário tão forte quanto o poder judiciário no Brasil". Para o ministro, o cenário deve ser analisado "dentro do contexto de mais de uma década de muito dinheiro financiando a massiva desinformação contra o poder Judiciário." Ao tratar das redes sociais, sustentou...
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A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que a Igreja Universal do Reino de Deus não precisa devolver a uma fiel a doação de R$ 101 mil feita em espécie. O colegiado entendeu que a liberalidade não está sujeita à forma escrita exigida para a doação civil típica, reconhecendo sua validade. O voto vencedor, do ministro Moura Ribeiro, foi acompanhado por Nancy Andrighi, Daniela Teixeira e Humberto Martins. Ficou vencido o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendia a nulidade da doaçã...
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Em sessão da 1ª turma do STJ, o advogado Homero Silva Neto realizou sua primeira sustentação oral na corte, expressando a emoção de sua estreia e reverência aos ministros. Apesar do resultado desfavorável ao seu recurso, o presidente do colegiado elogiou a clareza e qualidade da exposição do jovem advogado. Ao final, o ministro destacou que o desempenho não trouxe desdouro algum, valorizando o esforço e desejando sucesso futuro: "seja feliz daqui por diante". O episódio foi marcado por reconhec...
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O STF analisa, em sessão plenária, duas ações que questionam a constitucionalidade dos benefícios tributários concedidos a agrotóxicos. Gilmar Mendes destacou que tarifas internacionais afetaram os EUA, enquanto o Brasil não sofreu prejuízos relevantes, e defendeu que defensivos agrícolas são essenciais à produção e à soberania nacional, devendo o tema considerar seus impactos econômicos e sociais. #migalhas #STF #GilmarMendes #Agrotóxicos #Agronegócio #MeioAmbiente #Economia
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O STF analisou nesta quinta-feira, 4, a constitucionalidade da indenização paga a servidores de Santa Catarina pelo uso de veículo próprio. Durante a sessão, o advogado da Fenafisco pediu que o ministro Flávio Dino diferenciasse esse caso de outro já julgado sobre verbas indenizatórias no Mato Grosso, argumentando que as situações teriam contextos normativos distintos. Segundo ele, no caso anterior havia uma ampliação das hipóteses de indenização, como valores destinados a livros e cursos. Em r...
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A 3ª Turma do STJ analisou se a imunidade parlamentar poderia afastar a responsabilidade civil de um vereador condenado por ofensas a uma pessoa com deficiência durante sessão pública da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG. No voto, o ministro Moura Ribeiro destacou que a imunidade parlamentar não é absoluta e não pode ser usada como escudo para práticas abusivas ou ilegais. Segundo ele, ofensas que atingem a dignidade da pessoa humana, especialmente contra pessoas com deficiência, extrapolam o ...
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Durante o julgamento no STF sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, o advogado João Osvaldo Badari relatou que sua mãe, já aposentada, chegou a atear fogo no próprio corpo por não ter condições de pagar tratamento médico. O episódio, segundo ele, revela a vulnerabilidade de quem depende da Previdência. Badari afirmou que a reforma de 2019, ao reduzir em cerca de 40% o valor do benefício, representou grave retrocesso social e pediu que o STF mantenha a regra como inconstitucional. #ST...
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Durante o julgamento no STF sobre o acordo da Eletrobras, o ministro Flávio Dino alertou para o risco de inserir “jabutis” em ADIns, ao criticar tentativas de incluir no processo temas que não têm relação direta com o objeto da ação. Ele destacou a importância de manter a pertinência temática e de respeitar os limites do controle concentrado de constitucionalidade, evitando ampliações indevidas que distorçam o propósito da ação. Para ilustrar, Dino relembrou um episódio da época em que era depu...
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O presidente do STF, Edson Fachin, prestou homenagem ao jurista José Afonso da Silva, que faleceu aos 100 anos. Na abertura da sessão, o ministro destacou o papel decisivo do constitucionalista na formação de gerações e na consolidação do Estado Democrático de Direito. Fachin ressaltou a relevância de obras clássicas como Curso de Direito Constitucional Positivo e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, afirmando que o pensamento do jurista permanece como referência para magistrados, docente...
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No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou o compromisso da Corte com inclusão e acessibilidade. Ele anunciou a 1ª Semana da Cultura das Pessoas com Deficiência no Supremo, com debates, oficinas e ações de conscientização. Fachin também apresentou medidas já implementadas, como sala sensorial, rampas, pisos táteis, sinalização em braile e cursos de libras, além da contratação afirmativa de novos estagiários e colaboradores com deficiênc...
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