Advogado | Dr Jacob Gomes
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Advogado, quase 30 anos de experiência. Membro da Comissão de Direito Tributário da 56º/OAB📍Te ajudo a garantir 5 pontos na prova da (OAB).
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🎥 ITCMD e Competência Estadual: Quem tem o direito de cobrar o imposto? Maria deixou como herança bens em diferentes Estados: um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel registrado no Amazonas, mas usado no Ceará. Apesar do inventário estar no Distrito Federal, o ITCMD do carro será cobrado pelo Estado do Ceará, pois é onde o bem está sendo utilizado. 📌 Essa questão foi abordada na OAB/32, questão 23. 💡 Sabia dessa regra? Comenta aqui e marque aquele amigo que está e
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🎥 ISS e a Alíquota Mínima: O que você precisa saber! Você sabia que o ISS possui uma alíquota mínima de 2%, definida pela Lei Complementar 157/2016? Quando um município tenta aplicar uma alíquota menor, ele viola a regra federal. Foi o que aconteceu no caso da alíquota de 1,5% para serviços de tinturaria e lavanderia instituída pelo Município X em 2018. 📌 Esse tema foi abordado na questão 22 da OAB/34. 👉 Você já sabia disso? Comente aqui e marque aquele amigo que precisa
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🎥 Residente Fiscal no Exterior: Precisa declarar renda no Brasil? Rodrigo foi para a Austrália fazer intercâmbio, trabalhou e ganhou R$ 100 mil, já tributados lá. 🌏 Mas ele esqueceu de algo importante: como não fez a Declaração de Saída Definitiva, continuou sendo residente fiscal no Brasil! Isso significa que precisa declarar e pagar o IRPF, mesmo sobre rendimentos obtidos fora do país. 📌 Essa questão foi abordada na OAB/32, questão 24. 💡 Sabia dessa regra? Comenta aqu
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🎥 Alterar o prazo decadencial: só por Lei Complementar! Uma Lei Ordinária Federal tentou ampliar o prazo de 5 para 10 anos para constituição de créditos tributários relacionados a contribuições previdenciárias. Mas isso é inválido! 👉 Somente Leis Complementares podem alterar prazos de decadência, conforme o art. 146, III, 'b' da Constituição Federal e o art. 173 do CTN. 📌 Essa questão caiu na OAB/31, questão 26. 💡 Marque um amigo que precisa saber disso e compartilhe con
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"Você sabia que, de acordo com o art. 155, inciso I, § 1º, III, da Constituição Federal e o art. 11, inciso II, do Código Tributário Nacional, o ITCD deve ser recolhido ao Estado onde o doador possui domicílio no caso de doação de bens móveis, como ações? Dessa forma, no exemplo de Otávio e Mário, o imposto deve ser pago no Estado X, onde o doador reside. Questão discutida na OAB/30, questão 23." Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #advjacobgomes
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"Você sabia que, em serviços de transporte intermunicipal de passageiros, o tributo incidente é o ICMS, e não o ISS? De acordo com o art. 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e com as regras do Código Tributário Nacional (CTN), o ICMS é devido ao estado em que os municípios estão localizados. Questão abordada na OAB/31, questão 22. 📌 Hashtags: #DireitoTributário #vaiprafy #fyppp #vaiprofy #advjacobgomes
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"Você sabia que, de acordo com o art. 155, § 6º, I da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal tem competência para fixar, por meio de Resolução, as alíquotas mínimas do IPVA, imposto de competência estadual? Esse dispositivo assegura que, para fins de uniformidade e interesse público, o Senado pode estabelecer limites que devem ser observados pelos estados, preservando a autonomia tributária estadual enquanto atende a uma diretriz nacional. Essa questão foi abordada na OAB/30, qu
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"Você sabia que o Distrito Federal pode cobrar a contribuição para o custeio da iluminação pública? Essa é uma dúvida comum, mas o Distrito Federal tem a mesma competência que os municípios para instituir essa contribuição. Essa questão foi abordada na OAB/28, questão 22. Fique atento aos direitos e deveres tributários!" Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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"Você sabia que Conselhos Profissionais podem inscrever débitos de anuidades em dívida ativa para cobrar em execução fiscal? No caso das anuidades, eles seguem a Lei nº 6.830/80, como abordado na OAB/28, questão 23. Conheça os detalhes sobre a cobrança de anuidades!" Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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"Você sabia que o princípio da anterioridade não se aplica quando uma lei altera apenas a data de recolhimento de um tributo, sem criar ou aumentar a carga tributária? Essa exceção está prevista na Constituição Federal, garantindo maior flexibilidade para ajustes administrativos. Esse tema foi abordado na OAB/29, questão 23." Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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"Você sabia que a criação de uma nova contribuição social exige uma Lei Complementar, conforme o art. 195, §4º da Constituição Federal? Esse requisito é essencial para a validade das contribuições voltadas ao custeio da seguridade social. Questão abordada na OAB/28, questão 24!" Hashtags: #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #advjacobgomes
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Tema: Responsabilidade Tributária na Incorporação de Empresas Quando a empresa XXX é incorporada pela ZZZ, esta última assume integralmente as obrigações tributárias, incluindo a CSLL, multas e juros moratórios, independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento Legal: Art. 133 do Código Tributário Nacional. Questão 26 da OAB/25. #DireitoTributário #OAB42 #ProvaDaOAB #luzespraminhafala #advjacobgomes
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Tema: Acesso a Dados Bancários pela Administração Pública Conforme jurisprudência do STF, o acesso de dados bancários pela Administração Pública para finalidades fiscais não caracteriza quebra de sigilo, mas transferência de sigilo. A confidencialidade deve ser preservada, e o repasse de dados a terceiros é vedado, sob pena de responsabilização dos agentes públicos. Fundamento Legal: Art. 6º da Lei Complementar 105/2001, e entendimento do STF. Questão 22 da OAB/26. #DireitoTributário #O
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Tema: Prescrição de Débitos de IPTU A prescrição do crédito tributário ocorre quando, passados cinco anos desde a constituição definitiva do crédito, o Fisco não adota medidas para sua cobrança. No caso de João, como o município não fez nada entre a notificação e o ajuizamento da execução fiscal, os débitos de IPTU dos anos de 2009 e 2010 foram extintos por prescrição. Questão 22 da OAB/25. #DireitoTributário #OAB42 #ProvaDaOAB #Direito #advjacobgomes
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