LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA （ADV）
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Orientação jurídica, notícias e informações dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
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A vítima terá que iniciar um processo criminal de 70r7ura contra o agiota ou a cobrança ainda terá continuidade. No mundo da agiotagem os castigos aplicados não isentam a dívida...
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Será que a carreira do Ministro Alexandre de Moraes está perto do fim?
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A utilização, fabricação ou veiculação de símbolos nazistas é crime tipificado no Brasil. A conduta é enquadrada na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), com destaque para a redação dada pelo artigo 20, § 1º: Art. 20, § 1º: Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: Reclusão de 2 a 5 anos e multa.
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Resgatado para uma vida de dignidade...
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Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Classificação: Infração Gravíssima Pontuação: 7 pontos na CNH Penalidade: Multa gravíssima multiplicada por 3 Valor da Multa: R$ 880,41 (R$ 293,47 × 3)
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É MUITO ABUSO DE AUTORIDADE!
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Atropelar dolosamente um animal doméstico também constitui maus-tratos.
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O fundamento da prisão deve ser informado durante o ato...
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Há muito tempo que a sociedade brasileira espera o fim dos supersalários e dos "penduricalhos" na magistratura...
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No Direito Penal brasileiro, o dolo eventual no homicídio ocorre quando o agente não busca diretamente matar a vítima, mas prevê o resultado morte como possível e assume conscientemente o risco de produzi-lo, demonstrando indiferença em relação à vida alheia (teoria do assentimento).
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No Brasil, o direito de manifestação pacífica é uma garantia fundamental expressamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, inciso XVI).
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Requisitos Específicos do Artigo 561 do CPC Para a obtenção da liminar inaudita altera parte (sem ouvir o réu) ou após audiência de justificativa prévia, o autor precisa comprovar cumulativamente: A posse prévia: Que o autor exercia de fato a posse sobre o imóvel antes da ocorrência da espoliação. O esbulho praticado pelo réu: A perda efetiva do controle ou ocupação indevida por ato de terceiro. A data do esbulho: Comprovação exata do dia em que ocorreu a invasão/perda da posse.
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Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 29 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: IV - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita...
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Denunciação Caluniosa é CRIME.
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Não há amparo legal para esclarecer as razões de uma ou outra tatuagem...
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É v4g4bund0 quem rouba e quem defende o l4drão...
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O policial militar não pode fazer coleta de provas...
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Maus-tratos contra animais é crime.
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